Seguro-garantia de crédito tributário pode ser cobrado após fim do contrato principal
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a possibilidade de exigir a indenização do seguro-garantia destinado a assegurar o pagamento de crédito tributário não está vinculada estritamente à vigência do contrato principal, mas sim à vigência da própria apólice do seguro. Assim, o colegiado entendeu que a cobrança é válida mesmo que o auto de infração tenha sido lavrado posteriormente. Com esse entendimento, o STJ deu provimento a um recurso especial para permitir que o estado de São Paulo receba a indenização do seguro-garantia contratado por uma produtora de suco de laranja. A apólice tinha como...
Revezamento de ida ao banheiro em linha de produção de chocolates não caracteriza dano moral
Postos não podem ficar vazios, e quem vai ao banheiro tem de ser substituído Resumo: Um operador de produção da fábrica de chocolates Garoto em Vila Velha (ES) entrou com pedido de indenização, alegando que seu direito de ir ao banheiro era restringido pela empresa. Ficou constatado no processo que não havia proibição, mas apenas a necessidade de substituição de pessoas na linha de produção, sempre que alguém precisava se ausentar. Para a 4ª Turma do TST, essa exigência não compromete o equilíbrio emocional do trabalhador nem justifica a indenização. 13/3/2025 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho...
Medida provisória do crédito consignado para CLT chega ao Congresso
Da Agência Senado | 13/03/2025, 17h22 As operações de crédito consignado de trabalhadores do setor privado poderão ser feitas em plataformas digitais, com o objetivo de facilitar e ampliar o acesso a essa modalidade de empréstimo para quem tem carteira assinada. Medida provisória (MP) nesse sentido entrou em vigor na quarta-feira (12), quando foi publicada no Diário Oficial da União. O texto será analisado agora pelo Congresso Nacional. A MP 1.292/2025 permite que trabalhadores formais, como os trabalhadores rurais e domésticos, além dos microempreendedores individuais (MEI), usem o aplicativo da Carteira de Trabalho Digital para solicitar empréstimos em condições mais favoráveis....
Empresa não terá de custear assistência odontológica fornecida por sindicato
Para 7ª Turma, custeio previsto em norma coletiva viola princípio da autonomia sindical. Resumo: A G4F Soluções Corporativas, de Brasília (DF), não terá de repassar os valores referentes à assistência odontológica prestada pelo sindicato que representa seus empregados. O repasse estava previsto na norma coletiva da categoria. Para a 7ª Turma do TST, a cobrança compulsória de contribuição patronal pelo sindicato fere a autonomia e a livre associação sindical. 12/3/2025 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho indeferiu pedido de um sindicato do Distrito Federal para que a G4F Soluções Corporativas Ltda. fosse obrigada a repassar contribuições referentes...
Imposto de Renda 2025: aplicativo para fazer a declaração muda; veja como baixar
Receita deve apresentar uma nova forma de envio da declaração que retira a necessidade do contribuinte de ter de baixar o programa do IRPF no computador. Quem escolher preencher a declaração do Imposto de Renda de 2025 em plataformas móveis terá de baixar um novo aplicativo da Receita Federal disponível para celulares com sistema operacional Android (Google) e iOS (Apple). O programa gerador da declaração deve ser liberado até sexta-feira, 14, para ser baixado neste link. Nesta quarta-feira, 12, o Fisco apresenta as regras e prazos para a declaração do IRPF 2025, assim como as novidades tecnológicas para o envio...
Operador de motosserra descumpriu regras de segurança e família não receberá indenização por sua morte
Trabalhador foi considerado o único responsável por acidente que o vitimou Resumo: A viúva de um operador de motosserra pediu na Justiça indenização por danos morais pelo acidente que vitimou o marido Ele morreu quando uma árvore caiu sobre ele, durante um serviço. O pedido foi rejeitado porque ficou demonstrado que o trabalhador não seguiu as recomendações técnicas para realizar a atividade. 7/3/2025 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da viúva de um operador de motosserra de Caçador (SC) que pretendia receber indenização por danos morais pela morte do marido, que morreu quando uma...
Receita Federal lança serviço digital para emissão de GPS pela internet
A regularização de débitos previdenciários pode ser feita acessando o Portal de Serviços na página da Receita Federal. Já é possível a emissão da Guia da Previdência Social - GPS pela internet, eliminando a necessidade de abertura de processos para obter a GPS de débitos cadastrados em processos fiscais. A nova funcionalidade beneficia todas as empresas, que podem emitir a GPS de forma totalmente online, diretamente no Portal de Serviços Digitais da Receita Federal, sem a necessidade de abertura de processos. A emissão da GPS poderá ser feita pelo próprio contribuinte, que precisará apenas acessar o Portal por meio da...
Banco Central aprimora segurança do Pix
Medida impede criminosos de usarem CPFs suspensos, cancelados e nulos além de CNPJs suspensos, inaptos, baixados e nulos em golpes envolvendo o Pix Em nota, a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República esclarece que o Banco Central (BC) publicou nesta quinta-feira (6/3) alterações no Regulamento do Pix para exigir que as instituições financeiras e instituições de pagamento participantes garantam que os nomes das pessoas e das empresas vinculadas às chaves Pix estejam em conformidade com os nomes registrados nas bases de CPF (Cadastro de Pessoa Física) e de CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) da Receita Federal. A inconformidade dos...
Ministério da Fazenda desiste de limitar isenção do IR para doenças graves
Proposta fazia parte do pacote de ajustes fiscais, mas foi retirada após pressão de entidades e especialistas. Por determinação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o Ministério da Fazenda decidiu não implementar um limite para a isenção do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) destinada a indivíduos com doenças graves. Em comunicado oficial, a assessoria do ministério reconheceu que a proposta foi considerada, mas posteriormente retirada das discussões. Histórico da proposta Em novembro de 2024, o Ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas fiscais visando equilibrar as contas públicas. Entre as iniciativas, estava a ampliação da faixa de isenção do IRPF...
Empresários e pessoas físicas devem estar atentos ao Imposto de Renda 2025
Microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos para entregar as declarações de pessoa física e jurídica Por André Luiz Gomes Empresários devem prestar atenção para o prazo de entrega do Imposto de Renda, que tem início previsto para 17 de março e término em 31 de maio. As novas regras e datas oficiais serão anunciadas ainda este mês. “As pessoas obrigadas a declarar o Imposto de Renda 2025 devem seguir a mesma regra do ano anterior, que isenta quem recebe abaixo de dois salários-mínimos”, explica Layla Caldas, analista de Políticas Públicas do Sebrae Nacional. O microempreendedor individual (MEI) deve estar atento...