Notícias Tributárias

Para a 1ª Turma, o cargo era de gestão, porque ela tinha procuração para movimentar conta bancária Resumo: A 1ª Turma do TST negou à secretária particular de uma empresária o pagamento de horas extras. Ela tinha acesso às contas bancárias da empregadora, era responsável por diversos pagamentos e gerenciamento da casa e foi demitida por justa causa após ser acusada de desviar mais de R$ 3 milhões.  Ao manter a rejeição das horas extras, a 1ª Turma do TST entendeu que sua função envolvia um alto grau de confiança, o que caracterizava um cargo de gestão. 11/11/2024 - A...

Manual visa promover a conformidade tributária e prevenir litígios ao esclarecer as novas regras. A Receita Federal lançou nesta quinta-feira (7) o Manual sobre a Nova Legislação de Juros sobre Capital Próprio (JCP) com o objetivo de fornecer orientações para promover a conformidade tributária e evitar litígios. Segundo a RFB, o manual faz parte da abordagem da fiscalização da Receita Federal de auxiliar o cumprimento das obrigações tributárias por meio de orientações aos contribuintes, promovendo a conformidade e evitando litígios. No Manual constam orientações e informações relativas ao entendimento da fiscalização sobre as alterações promovidas pela a Lei nº 14.789, de 29...

Em caso de homicídio, não cabe o pagamento em parcela única, como ela pretendia Resumo:  O administrador de uma fazenda no Paraguai foi assassinado por um tratorista, e sua família processou a empresa, buscando indenização por danos morais e materiais. A Justiça do Trabalho determinou que a empresa pague uma indenização, mas a empresa recorreu contra o pagamento em parcela única. O TST manteve a decisão de pagar a pensão mensalmente, seguindo o entendimento de que essa é a forma correta em casos de homicídio.   7/11/2024 - A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Estancia...

MEIs, MEs e EPPS podem renegociar débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta terça-feira (5) mais uma oportunidade para que empreendedores façam a regularização de dívidas ativas na União. O Edital PGDAU Nº 7/2024 permite que Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME) ou Empresas de Pequeno Porte (EPP) com débitos iguais ou inferiores a 20 salários mínimos possam renegociar suas dívidas, desde que  O prazo para adesão deste novo edital é somente até o dia 29 de novembro deste ano, por isso os empresários devem se organizar caso queiram aderir à modalidade. Os interessados...

Fisco pretende elevar a eficiência do processo de transformação de dados em informação. A Receita Federal passou a usar a inteligência artificial (IA) para detectar possíveis irregularidades e fraudes tributárias e aduaneiras. Além dessa utilidade, a tecnologia também monitora criptomoedas, identifica irregularidades em importações e grupos econômicos e a análise de pedidos de ressarcimento. As novas ferramentas foram desenvolvidas pelos auditores fiscais e analistas tributários do Fisco e, por meio delas, haverá o monitoramento do mercado e o relacionamento entre os entes e sua localidade. O Fisco pretende aumentar a eficiência do processo de transformar dados em informação e, conforme...

Caso diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo anterior. Na semana passada o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a eficácia imediata do decreto do antigo governo que, em janeiro de 2023, restabeleceu as alíquotas de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . O caso diz respeito à revogação de norma editada no último dia útil do governo anterior, em 30 de dezembro de 2022, quando o então vice-presidente, Hamilton Mourão, assinou o decreto 11.322/22, que reduziu em 50%...

Nova iniciativa entra em vigor para facilitar a resolução de conflitos tributários e aduaneiros, promovendo um diálogo mais eficiente com empresas que adotam práticas de conformidade. A Receita Federal lançou oficialmente, na última sexta-feira (1º), o programa Receita de Consenso em uma iniciativa para fomentar um ambiente de maior transparência e colaboração com os contribuintes. O programa visa agilizar a resolução de controvérsias tributárias e aduaneiras e é voltado para empresas que obtiveram alto desempenho nos Programas de Estímulo à Conformidade, refletindo um comprometimento superior com as práticas fiscais adequadas e a conformidade legal. O Receita de Consenso surge como...

Metalúrgica e igreja evangélica terão de pagar dano moral no valor de R$ 100 mil Resumo: A 3ª Turma do TST reconheceu que uma criança que ainda não tinha nascido quando seu pai sofreu um grave acidente de trabalho tem direito a indenização por dano moral. A indenização foi fixada em R$ 100 mil. O colegiado argumentou que a condição nascituro (bebê em gestação) é suficiente para pedir a indenização, sem necessidade de prova de sofrimento ou vínculo afetivo com o pai. 4/11/2024 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito à indenização a uma...

Para a 8ª Turma, as condições do contrato não permitem enquadrar a atividade como perigosa Resumo: Um agente de segurança da Igreja Universal do Reino de Deus pretendia receber o adicional de periculosidade, alegando que trabalhou por quase 20 anos em diversos templos no Rio de Janeiro, protegendo o patrimônio e os fiéis. O direito à parcela foi reconhecido pelo TRT da 1ª Região (RJ), que entendeu que ele trabalhava em situação de risco. Mas, para a 8ª Turma do TST, o agente não se enquadrava nas condições legais para receber o benefício, porque não trabalhava em empresa especializada nem...

Operação Caduceu realizou buscas em oito cidades catarinenses Fotos: Leo Munhoz / SECOM A Polícia Civil de Santa Catarina prendeu nesta quarta-feira, 30, dois contadores envolvidos em esquema de fraude de notas fiscais e sonegação de impostos, um em Itajaí e outro em Balneário Camboriú. Eles foram alvo da Operação Caduceu 1549, que também cumpriu 27 mandados de busca em endereços de pessoas usadas como laranjas do esquema. As ações da Diretoria Estadual de Investigações Criminais (Deic), ocorreram nas cidades de Navegantes, Balneário Camboriú, Itapema, Itajaí, Porto Belo, Tijucas, Palhoça e Florianópolis. O prejuízo estimado aos cofres públicos é de...