Notícias Tributárias

Projetos de Lei e PEC definem ajustes na legislação estadual para adequá-la à Reforma Tributária, o que aumenta a segurança jurídica, assegura a manutenção de empregos e a competitividade da indústria catarinense Foto: Rodolfo Espínola / AgênciaAL Enviado à Assembleia Legislativa para garantir mais segurança jurídica e fiscal e ajustar a legislação estadual à Reforma Tributária, o novo pacote tributário do Governo do Estado foi aprovado na tarde desta terça-feira, 17, pelos deputados catarinenses. As medidas foram divididas em quatro projetos de lei e uma proposta que altera a Constituição Estadual (PEC). Com as mudanças, a cesta básica catarinense passará...

Portaria RFB nº 495/2024 facilita o acesso ao programa para empresas em conformidade A Receita Federal anunciou mudanças significativas no programa Receita de Consenso com a publicação da Portaria RFB nº 495, de 2024. Em vigor desde 1º de novembro de 2024, o procedimento tem como objetivo promover a prevenção e a resolução consensual de controvérsias tributárias e aduaneiras, reforçando o diálogo entre a administração pública e os contribuintes. O programa é voltado para empresas classificadas com alto nível de conformidade nos Programas de Estímulo à Conformidade Tributária e Aduaneira. Essas organizações têm agora acesso a um procedimento simplificado que...

A nova funcionalidade permitirá que o contribuinte antecipe as parcelas devedoras, antecipando seu encerramento e reduzindo o valor pago referente a juros. Foi implantada nesta semana a funcionalidade que permite a antecipação de parcelas do Programa Especial de Regularização Tributária - PertSN. Para efetuar a antecipação, é necessário que a parcela do mês atual não tenha sido paga e que não haja parcelas em atraso. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional - DAS de antecipação incluirá a parcela do mês atual mais as parcelas antecipadas. É importante ressaltar que a antecipação de parcelas reduz a quantidade de prestações do...

O material cáustico usado na atividade não se enquadra na norma que trata da matéria Resumo: Um lavador de carros de Uberlândia obteve na Justiça o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, por utilizar produtos químicos em sua atividade. Contudo, a condenação da empresa foi afastada pela 7ª Turma do TST porque, de acordo com a perícia, os produtos eram de uso comum, em que os agentes químicos insalubres são diluídos. O entendimento predominante no TST é de que o adicional só é devido quando o trabalhador tem contato com os produtos cáusticos em sua forma bruta.  ...

Uma das mudanças mais importantes foi reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito e beneficiar a água mineral. Na noite desta quarta-feira (11), o projeto de regulamentação da reforma tributária foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em regime de urgência. Os senadores pediram mudanças em vários pontos do relatório do senador Eduardo Braga e foi informado que ele reanalisou mais de 100 emendas durante a reunião. Dos pleitos, uma das alterações mais importantes foi: Incluir a erva-mate na cesta básica; Reduzir para 60% os tributos sobre o consumo de biscoito; Beneficiar a água mineral....

Os planos VGBL e PGBL garantem ao titular o pagamento de renda complementar à aposentadoria, mas, no caso de morte, passam a cumprir uma “finalidade acessória” e funcionar como um seguro de vida, com repasses aos beneficiários. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria nesta quarta-feira (11/12) para invalidar a cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre repasses feitos aos beneficiários no caso de morte do titular dessas modalidades de plano previdenciário privado. O julgamento virtual tem repercussão geral e seu fim está previsto para esta sexta-feira (13/12). Os ministros haviam iniciado a análise...

Pretende-se garantir a isonomia competitiva entre produtos importados e nacionais. Tem circulado informações falsas nas redes sociais de que o Governo Federal teria aumentado o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) , porém, este é um tributo de competência estadual, não cabendo decisão do Governo Federal sobre o tema, e até o momento não há uma definição sobre o imposto pelos estados. Estados e o Distrito Federal têm discutido o ICMS no âmbito do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda (Comsefaz), Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e DF. A Comsefaz, recentemente, reuniu-se e decidiu pela uniformização da alíquota de...

Pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira (16/12) e regularização extingue a possibilidade de responsabilização na esfera criminal. A Receita Federal alerta para o prazo final de adesão ao RERCT-Geral, programa para regularização de bens no Brasil e no exterior que termina no próximo domingo, dia 15 de dezembro. Já o pagamento do imposto e multa podem ser realizados até segunda-feira, dia 16/12. O RERCT-Geral permite que pessoas físicas e jurídicas regularizem ativos de origem lícita mantidos no Brasil ou no exterior, bem como permite ao contribuinte que já tenha aderido a programas anteriores em 2016 e...

Governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário Foto: Jonatã Rocha/Secom Considerando a inexistência de uma regulamentação nacional que evite conflitos de competência e estabeleça normas gerais a serem observadas por todos os Estados, o governador Jorginho Mello determinou que não haverá a cobrança de IPVA para barcos e aviões em Santa Catarina enquanto não for editada Lei Complementar Federal que regulamente este novo cenário. A incidência deste imposto para determinados grupos de veículos aéreos e aquáticos é...

Texto ajustado traz novos benefícios fiscais, isenções para medicamentos e revisão de tributos seletivos, mas enfrenta obstáculos na tramitação. O relator da Reforma Tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou alterações ao texto aprovado pela Câmara dos Deputados, impactando a alíquota padrão do Imposto sobre Valor Agregado (IVA). Segundo estimativas do Ministério da Fazenda, as mudanças introduzidas pelo Senado acrescentam 0,13 ponto percentual à alíquota final, que poderá atingir 28,12%. Braga, no entanto, defendeu que a transição do novo sistema tributário reduzirá a sonegação fiscal, permitindo uma queda na alíquota ao longo do tempo. Definição da alíquota final De...