Notícias Tributárias

Na ausência de falta grave do empregador, o pedido de demissão foi considerado válido Resumo: Uma trabalhadora pediu a rescisão indireta do contrato (“justa causa do empregador”) durante a licença-maternidade, alegando ter sofrido assédio moral, e o pagamento dos salários até o fim da licença. O pedido de rescisão indireta foi negado, reconhecendo-se que ela havia pedido demissão, mas o TRT-3 considerou que ela tinha direito à estabilidade. Para a 8ª Turma do TST, como o pedido de demissão foi reconhecido na Justiça e a empresa não cometeu nenhuma irregularidade, a  trabalhadora não tem direito à indenização correspondente à estabilidade...

Medida definida pelo Confaz terá impacto sobre os produtores rurais catarinenses que faturam acima de R$ 360 mil/ano e ainda não aderiram a NFP-e Foto: Roberto Zacarias/Secom O uso da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) passará a ser obrigatório em todo o País a partir de 3 de fevereiro para aqueles que faturaram acima de R$ 360 mil (renda bruta) em 2023 ou 2024. A determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) é válida também para as operações interestaduais - neste último caso, independentemente do valor, o uso da NFP-e passa a ser uma exigência.  Levantamento da Secretaria...

Projeções apontam potencial impacto de R$ 660 bilhões e acendem debate sobre equilíbrio fiscal e reforma tributária. As pautas tributárias em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF) em 2025 podem trazer consequências expressivas para o Orçamento da União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o período estima um possível impacto de até R$ 660,1 bilhões nos principais temas em discussão. Advogados e especialistas em direito tributário acompanham de perto os julgamentos, que retornam à pauta do tribunal no dia 3 de fevereiro de 2025, com a expectativa de decisões potencialmente favoráveis aos contribuintes. Potencial impacto bilionário A projeção de...

Para a 5ª Turma, trata-se de um contrato em equipe, em que vários policiais se revezavam na segurança pessoal do empregador Resumo: Um policial militar de Goiana (PE) teve o vínculo de emprego doméstico reconhecido com um ex-prefeito local que o contratou como segurança particular. Ele prestava o serviço com outros dois PMs, que se revezavam de acordo com sua escala na polícia. Para a 5ª Turma do TST, ficou caracterizado o contrato em equipe e a prestação de serviços por mais de três dias da semana, caracterizando o vínculo.   27/1/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do...

Médicos, psicólogos e demais profissionais da saúde devem emitir recibos via aplicativo Receita Saúde, integrando-se à declaração do Imposto de Renda e reduzindo fraudes fiscais. Desde o dia 1º de janeiro de 2025, profissionais da área de saúde atuando como médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos e terapeutas ocupacionais, que atuam como pessoas físicas, estão obrigados a emitir recibos exclusivamente de forma digital. A emissão será realizada por meio do serviço Receita Saúde, integrado ao aplicativo da Receita Federal. Desenvolvido pela empresa Serpro para a Receita Federal do Brasil (RFB), o serviço Receita Saúde traz mudanças significativas para prestadores de serviços de...

Empreendedores podem retornar ao Simei e ao Simples Nacional regularizando online as pendências Os microempreendedores individuais (MEI) que foram excluídos do Simples Nacional e do Simei em 2024, devido a débitos pendentes, têm uma nova chance de regularizar a situação. Os débitos devem ser quitados e o reenquadramento solicitado até o dia 31 de janeiro de 2025. Como voltar ao Simples Nacional e ao Simei? Para voltarem a ser enquadrados no Simei, os MEIs devem: Acessar o Portal e-CAC ou o Portal do Simples Nacional e realizar as solicitações necessárias: Solicitar a nova opção pelo Simples Nacional. Solicitar o enquadramento...

Conheça os critérios para a obrigatoriedade da declaração e as consequências do descumprimento das normas fiscais. A Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) é uma obrigação anual imposta aos empregadores que tenham retido Imposto de Renda de seus empregados em pelo menos uma ocasião durante o ano anterior. Para 2025, o prazo de entrega da DIRF teve início em 2 de janeiro e se encerrará em 28 de fevereiro, conforme estabelecido pela Receita Federal. O que é a DIRF? A DIRF é um instrumento pelo qual os empregadores informam à Receita Federal os valores tributáveis pagos a seus empregados, bem como...

Para o TST, a medida caracteriza conduta antissindical Resumo: A Pirelli foi condenada a indenizar um funcionário que participou de uma greve porque ofereceu um bônus extra apenas a quem que não aderiu à paralisação. Para o TST, a empresa praticou conduta antissindical e discriminatória ao tentar desestimular a participação na greve. Além da reparação pelo prejuízo financeiro, o trabalhador também receberá indenização por danos morais.   20/1/2025 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. por ter concedido uma bonificação extraordinária a empregados que não aderiram a uma...

Médicos e gestores de saúde devem adotar novas práticas de preços, compras e controle financeiro em consultórios e clínicas Agora é para valer. Com a regulamentação da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional – com previsão de sanção presidencial até o começo do ano que vem – novas medidas entram em vigor em 2026. Assim, as empresas têm o ano de 2025 para se preparar, o que não será uma tarefa fácil. Para alguns setores, como negócios e pessoas jurídicas na área médica, a reforma significa mudanças profundas na cultura de compras, precificação, finanças e contabilidade. O alerta é do...

Governo planeja manter isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 3.036 em 2025, acompanhando o reajuste do salário mínimo. O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta nesta terça-feira (14) que o governo pretende manter a isenção do Imposto de Renda (IR) para quem ganha até dois salários mínimos em 2025, elevando o valor da isenção para R$ 3.036,00, acompanhando o reajuste do mínimo deste ano (R$ 1.518). Segundo o ministro, essa é uma orientação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva e a mudança depende da aprovação de projeto de lei que atualiza o Orçamento de 2025, ainda...