Notícias Tributárias

*Por Ricardo Janesch A transição para o novo modelo de tributação sobre o consumo, estruturado pela Lei Complementar nº 214/2025, impõe às empresas brasileiras uma série de decisões de natureza estratégica. Entre os dispositivos que mais têm gerado debate entre tributaristas está o art. 378, que trata da possibilidade de aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS após a extinção dessas contribuições, prevista para ocorrer a partir de 2027. A redação legal impõe um requisito formal: para que os créditos de PIS e COFINS possam ser aproveitados no novo regime, devem estar “registrados” na escrituração fiscal digital do contribuinte até...

Documentos físicos e digitais recolhidos em atividades de busca e apreensão administrativa serão analisados em auditorias do Fisco catarinense O combate à sonegação de impostos mobilizou auditores fiscais da Receita Estadual em duas operações deflagradas esta semana pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC). Na última terça-feira, 15, os trabalhos tiveram como alvo uma empresa do ramo da construção civil em Tubarão, no Sul do Estado.  O estabelecimento entrou na mira da investigação por indícios da comercialização de mercadorias com documentos fiscais subfaturados ou até mesmo sem a emissão de nota fiscal, o que configura a tentativa de suprimir o...

Instrução Normativa traz as condições para fruição dos benefícios fiscais para empresas exportadoras que tenham projeto aprovado pelo Conselho Nacional das ZPEs A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, no Diário Oficial da União desta quinta-feira (17/07), a Instrução Normativa (IN) nº 2.269, que estabelece os requisitos e condições para fruição dos benefícios fiscais relativos ao regime das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE) para empresas prestadoras de serviços exclusivamente ao mercado externo. O regime tributário, cambial e administrativo aplicável às ZPE está previsto na Lei nº 11.508/2007. Os serviços abrangidos pela IN são os determinados pelo Conselho Nacional das...

Por Enzo Bernardes A Receita Federal publicou, no dia 7 de julho, a versão 3.1.9 do Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS/IPI), trazendo uma orientação oficial e estratégica no contexto da reforma tributária: IBS e CBS não devem ser escriturados na EFD. A medida formaliza o entendimento de que a EFD permanece focada na apuração do ICMS e do IPI, tributos vigentes até a completa implementação da reforma. Confira os principais pontos da versão 3.1.9: Documentos contendo apenas IBS, CBS e IS: não devem ser incluídos na EFD, exceto quando houver fatos geradores de ICMS ou IPI no...

Medidas encaminhadas pelo Executivo garantem isenção de ICMS para alimentos essenciais, impulsionam setores estratégicos e promovem justiça fiscal Foto: Bruno Collaço/Agência AL Medidas encaminhadas pelo Governo de Santa Catarina com o objetivo de promover a justiça tributária, incentivar setores estratégicos da economia e aliviar o bolso dos catarinenses foram aprovadas pela Assembleia Legislativa (Alesc) em sessões nesta terça-feira e quarta-feira, 15 e 16. O destaque entre os projetos que serão transformados em lei é a isenção total do ICMS para seis itens essenciais da cesta básica — arroz, feijão e as farinhas de trigo, arroz, milho e mandioca. A alíquota,...

Ele morreu tentando parar o veículo que deixou ligado em uma ladeira Resumo: Um motorista de entrega morreu ao tentar parar seu caminhão, estacionado em ladeira e sem freio acionado. A família buscou indenização alegando falha mecânica, mas todas as instâncias consideraram que o acidente foi causado por culpa exclusiva da vítima. A 8ª Turma do TST ressaltou que, embora a atividade de motorista seja de risco, a conduta do trabalhador é que gerou o acidente.   16/7/2025 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da família de um motorista de entrega que...

Aplicação está disponível gratuitamente e pode ser acessada de forma segura por meio da conta gov.br A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou uma nova ferramenta que permite aos catarinenses consultarem as notas fiscais em que constam como destinatários.  Com acesso seguro por meio da conta gov.br, é possível visualizar todas as notas fiscais nas quais o CPF do consumidor foi informado. A funcionalidade é útil em situações como a perda de uma nota fiscal necessária para acionar a garantia de um produto danificado, por exemplo.  Além disso, pode auxiliar na declaração do Imposto de Renda para comprovar benfeitorias...

Não houve prova de que valores bloqueados seriam usados para pagar salários Resumo: Condenada a pagar diversas parcelas a um motorista, uma empresa de transportes sofreu bloqueio de valores em conta corrente. A empresa alegou que os recursos seriam para pagar salários, mas não demonstrou sua alegação, e a medida foi mantida. A 1ª Turma do TST rejeitou o exame de seu recurso porque ele não preenchia as exigências formais da legislação trabalhista para ser admitido. 15/7/2025 - A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de...

A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais)....

Decisão vinculante do STF não afasta responsabilidade do ente público tomador de serviços nesse caso Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Porto de Paranaguá (PR) pelo pagamento do adicional de insalubridade a um trabalhador terceirizado. Ele coletava lixo dentro do porto, e o laudo apontou insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos. Para o colegiado, o tomador de serviços também é responsável pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.   14/7/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos de...