Notícias Tributárias

Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado. 3/7/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma...

Pacote de projetos enviado pelo governador Jorginho Mello à Assembleia Legislativa isenta a cobrança do ICMS sobre itens como o arroz e o feijão, e incentiva setores estratégicos da economia do Estado Fotos: Roberto Zacarias/Secom Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.  Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a...

Fisco catarinense calcula que mais de R$ 50 milhões deixaram de serem submetidos à tributação por empresas do setor de refrigeração Foto: SEF/SC, Divulgação A repressão à criação irregular de grupos econômicos foi o foco principal da Operação Storm, deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta terça-feira, 1, em Criciúma. A ação teve como alvo um grupo de estabelecimentos do setor de refrigeração com matriz estabelecida no Sul do Estado. A suspeita é de que ocorria o chamado "fracionamento irregular" de empresas na tentativa de burlar o Fisco. Isto é verificado quando empresas de fachada são criadas como...

Nova funcionalidade permitirá que 1,5 milhão de empregadores parcelem débitos declarados no eSocial, beneficiando cerca de 26 milhões de trabalhadores. A partir desta quarta-feira (2), o FGTS Digital passa a contar com uma nova funcionalidade: o módulo de parcelamento de débitos. Com essa ferramenta, os empregadores poderão parcelar valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo parcelados diretamente com a Caixa Econômica Federal. Neste primeiro momento, o parcelamento não estará disponível para todos os perfis de empregadores. Ficam de fora, por enquanto, os empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais...

A iminente implementação da Reforma Tributária, com seus testes programados para iniciar em julho, tem gerado uma série de preocupações entre os profissionais das áreas contábil e jurídica. A complexidade inerente à transição para um novo modelo de tributação sobre o consumo, que busca substituir múltiplos tributos por um sistema mais unificado, levanta questões críticas sobre a capacidade de adaptação das empresas e a eficácia dos sistemas governamentais. Os testes iniciais serão realizados sem a utilização de dados reais, o que expõe uma lacuna significativa no processo de digitalização exigido pela nova estrutura tributária. Este método manual pode não refletir...

Nova data foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda em reunião com as entidades do Cofem nesta segunda-feira, 12 Fotos: Filipe Scotti/Fiesc, Divulgação Os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef - Código de Benefício Fiscal nesses documentos a partir do próximo dia 1º de setembro.  A nova data foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta segunda-feira, 30, em reunião com dirigentes das oito entidades que integram o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem),...

A substituição da Declaração viabiliza a prestação das mesmas informações mediante processo mais moderno e seguro. A Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) não será mais utilizada. A nova forma de prestação de informações está estruturada em dois pilares principais: eSocial: sistema responsável pelo recebimento das informações trabalhistas e previdenciárias, inclusive as relativas à folha de pagamento. Por meio dessa ferramenta, são declarados os rendimentos pagos a empregados, contribuições previdenciárias, FGTS, impostos retidos e demais obrigações relacionadas aos vínculos empregatícios. Também devem ser informados no eSocial os rendimentos pagos a pessoas físicas sem vínculo empregatício, quando...

No contexto da iminente reforma tributária brasileira, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, assegurou que a implementação do novo sistema de Imposto sobre Valor Adicionado (IVA) dual não resultará em múltiplas fiscalizações simultâneas para os contribuintes. Esta afirmação visa tranquilizar empresas e profissionais do setor contábil e jurídico quanto às mudanças estruturais previstas. A proposta de unificação das fiscalizações é uma resposta direta às preocupações históricas relacionadas à complexidade e à fragmentação do atual sistema tributário brasileiro. Atualmente, as empresas enfrentam auditorias de diferentes órgãos fiscais, o que gera um ambiente de incerteza e...

Documentos já estavam disponíveis na época da ação principal Resumo: O TST rejeitou a ação rescisória de uma credora que tentava, com base em certidões de imóveis, alegar fraude patrimonial.  A Corte entendeu que os documentos, por serem públicos e anteriores ao processo original, não configuram prova nova.  Com isso, foi mantida a decisão que isentou o suposto sócio da responsabilidade patrimonial pelas dívidas trabalhistas. 27/6/2025 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. No...

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.613.918, 2.093.050, 2.093.052, 2.152.161, 2.152.381 e 2.152.904, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS - Pasep - Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações...