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Notícias Tributárias

Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida

Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado. 3/7/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma...

Governo de SC zera imposto sobre alimentos da cesta básica e amplia incentivos para a indústria

Pacote de projetos enviado pelo governador Jorginho Mello à Assembleia Legislativa isenta a cobrança do ICMS sobre itens como o arroz e o feijão, e incentiva setores estratégicos da economia do Estado Fotos: Roberto Zacarias/Secom Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas.  Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a...

Fazenda atua no combate à formação irregular de grupos econômicos no Sul do Estado

Fisco catarinense calcula que mais de R$ 50 milhões deixaram de serem submetidos à tributação por empresas do setor de refrigeração Foto: SEF/SC, Divulgação A repressão à criação irregular de grupos econômicos foi o foco principal da Operação Storm, deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta terça-feira, 1, em Criciúma. A ação teve como alvo um grupo de estabelecimentos do setor de refrigeração com matriz estabelecida no Sul do Estado. A suspeita é de que ocorria o chamado "fracionamento irregular" de empresas na tentativa de burlar o Fisco. Isto é verificado quando empresas de fachada são criadas como...

FGTS Digital disponibiliza novo módulo de parcelamento de débitos para empregadores a partir desta terça-feira (2)

Nova funcionalidade permitirá que 1,5 milhão de empregadores parcelem débitos declarados no eSocial, beneficiando cerca de 26 milhões de trabalhadores. A partir desta quarta-feira (2), o FGTS Digital passa a contar com uma nova funcionalidade: o módulo de parcelamento de débitos. Com essa ferramenta, os empregadores poderão parcelar valores em atraso informados no sistema eSocial a partir da competência março de 2024. Débitos anteriores a essa data continuam sendo parcelados diretamente com a Caixa Econômica Federal. Neste primeiro momento, o parcelamento não estará disponível para todos os perfis de empregadores. Ficam de fora, por enquanto, os empregadores domésticos, Microempreendedores Individuais...

Contribuinte deverá informar código de benefícios fiscais (cBenef) em notas a partir de 1º de setembro

Nova data foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda em reunião com as entidades do Cofem nesta segunda-feira, 12 Fotos: Filipe Scotti/Fiesc, Divulgação Os contribuintes catarinenses que emitem a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) com benefício fiscal deverão realizar o preenchimento do campo cBenef - Código de Benefício Fiscal nesses documentos a partir do próximo dia 1º de setembro.  A nova data foi anunciada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta segunda-feira, 30, em reunião com dirigentes das oito entidades que integram o Conselho das Federações Empresariais de Santa Catarina (Cofem),...

Certidões imobiliárias antigas e de acesso público não são consideradas prova em ação rescisória

Documentos já estavam disponíveis na época da ação principal Resumo: O TST rejeitou a ação rescisória de uma credora que tentava, com base em certidões de imóveis, alegar fraude patrimonial.  A Corte entendeu que os documentos, por serem públicos e anteriores ao processo original, não configuram prova nova.  Com isso, foi mantida a decisão que isentou o suposto sócio da responsabilidade patrimonial pelas dívidas trabalhistas. 27/6/2025 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. No...

Página de Repetitivos inclui julgados sobre a não incidência de PIS/Pasep e Cofins na Zona Franca de Manaus

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.613.918, 2.093.050, 2.093.052, 2.152.161, 2.152.381 e 2.152.904, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS - Pasep - Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações...

Publicada versão 1.06 de Nota Técnica 2024.003

Publicada versão 1.06 de Nota Técnica 2024.003 A Nota Técnica 2024.003 v.1.06 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. Publicada versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001 Foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001 que divulga simplificação operacional.   Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Ato declaratório cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física 2025

Contribuintes podem solicitar restituição de valores pagos indevidamente. Veja em quais casos a multa poderá ser cancelada. O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº15 de 24/06/2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), define o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. O documento esclarece que algumas multas ocorreram em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração, válidos para o exercício de 2025, definindo então que esses casos terão as multas...

Fazenda intensifica combate à sonegação com operações no Oeste de SC

Abordagens resultaram na verificação de cerca de R$ 1 milhão em mercadorias transportadas com irregularidades Fotos: SEF/SC, Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou duas operações de fiscalização de mercadorias em trânsito entre as últimas terça e quarta-feira, dias 24 e 25. Os trabalhos foram concentrados nos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos municípios de Guaraciaba e Xanxerê, no Oeste do Estado, como parte da organização anual de operações definidas pela Gerência de Fiscalização (GEFIS) da SEF. As abordagens resultaram no registro de 36 ocorrências, que totalizaram cerca de R$ 1 milhão em mercadorias transportadas com irregularidades....