É possível compensar contribuições previdenciárias com outros tributos?
Somente é possível a compensação entre débitos e créditos de tributos previdenciários e não previdenciários, reciprocamente, se ambos tiverem período de apuração posterior à utilização do eSocial. Base: Solução de…
Fazenda deflagra operação para verificar transporte de combustíveis
Auditores fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) deflagraram, nesta quarta-feira (16), operação fiscal no transporte de combustíveis em Pirabeiraba, no município de Joinville. A ação, realizada em conjunto…
Controle de ponto inválido garante horas extras a empregado que faltou à audiência
Apesar da chamada confissão recíproca, a empresa tem obrigação de manter os controles de frequência. 16/12/20 - A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho…
STF encerra disputa de atletas com Receita
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a previsão da Lei nº 11.196, de 2005, que concede incentivos fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas. Com…
Prazo para fazer acordo com a Receita Federal termina dia 29 de dezembro
O acordo de transação pode dar até 50% de desconto nas negociações para pagamento de processos tributários de até 60 salários-mínimos que estejam em discussão administrativa. O prazo para aderir…
Governo prevê salário mínimo de R$ 1.088 em 2021
O governo elevou para R$ 1.088 a projeção de aumento do salário mínimo no próximo ano. Em agosto, a previsão do Ministério da Economia era que o piso salarial subisse…
Empresa de ônibus é condenada por não oferecer banheiros a motorista
Segundo o colegiado, a falta de instalações sanitárias adequadas é condição degradante. 15/12/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Linave Transportes Ltda., de…
Escola Fazendária promove curso sobre Nota Fiscal de Produtor Primário
A Escola Fazendária, da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), promoverá no dia 18 de janeiro de 2021, o curso de capacitação “Procedimentos Sobre o Cadastro e Nota Fiscal de…
Governo de Santa Catarina revoga ICMS antecipado de diversos produtos
O Governo do Estado deu sequência ao processo de desoneração da cadeia produtiva em Santa Catarina, com a revogação de cobrança de ICMS por Substituição Tributária (ST) dos produtos farmacêuticos,…
Tributação de grandes empresas digitais enfrenta polêmicas sobre constitucionalidade
Paralelamente à reforma tributária (PECs 45/19 e 110/19), a Câmara analisa propostas de tributação de grandes empresas de tecnologia. Uma delas (PLP 218/20) cria a Contribuição Social sobre Serviços Digitais…