Cobrança do Difal-ICMS só deve ser feita após criação de lei complementar
A cobrança do Diferencial de Alíquotas de ICMS não está garantida pela mera previsão constitucional, sendo necessária autorização de lei complementar, pois por meio dessa que serão fixadas as diretrizes gerais sobre a base de cálculo, fatos geradores e contribuintes.…
STF poderá limitar o impacto bilionário de sete disputas
Depois de estancar parte de uma perda de R$ 258 bilhões com a limitação dos efeitos da exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins, o Supremo Tribunal Federal (STF) tem pela frente ao menos sete pedidos de modulação de decisões…
O que muda para o setor de RH com a recente edição das MPs 1045 e 1046
Ninguém duvida que a pandemia mundial tem trazido uma série de desafios ao empresariado para manutenção saudável de seus negócios. Inicialmente, se acreditava que os reflexos da pandemia seriam passageiros, com retorno gradual das atividades econômicas e sua estabilização. Entretanto,…
Contador agora tem Carteira de Identidade Profissional na versão digital
A Resolução CFC nº 1.624/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho, dispõe que serão disponibilizadas Carteiras de Identidade Profissional nas versões física e/ou digital nas categorias contador (a) ou técnico (a) em Contabilidade. O benefício…
Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia
O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito…
Sociedades limitadas impulsionam abertura de empresas, mostra pesquisa
O segundo mês de 2021 registrou a criação de 343.811 empresas no país, um aumento de 27,2% na comparação com igual período de 2020. A abertura das empresas em fevereiro, último mês com dados consolidados, foi impulsionada pelo crescimento das…
Lojista já pode registrar recebíveis de cartão; entenda a vantagem da nova regra
Começa a valer nesta segunda-feira (7) uma nova regra do Banco Central (BC), que permite aos lojistas registrarem seus recebíveis de cartão de crédito em um sistema único, o que muda a dinâmica dos pedidos de empréstimos e -- com…
Simples Nacional: Lei altera normas do investidor-anjo
Através da Lei Complementar 182/2021 foram alteradas normas relativas à participação do investidor-anjo nas empresas do Simples Nacional, destacando-se: O aporte de capital, que era realizado somente por pessoa física, agora poderá ser efetuado também por pessoa jurídica ou por…
Gandra: economia deve avançar em breve. Reformas, não
A economia brasileira ensaia uma recuperação em meio ao ainda forte avanço da pandemia. Ao mesmo tempo, outro avanço, o das reformas, que ajudariam a sustentar a retomada, ainda está longe de acontecer. E caso fossem aprovadas, poderiam causar efeito…
SC participa do maior evento de atração de investimentos da América Latina
O Governo do Estado levará o modelo do Programa Invest SC ao Fórum de Investimentos Brasil 2021 (BIF), evento que acontece nesta segunda, 31, e terça-feira (1º/6), de forma virtual. Participam representantes das secretarias de Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), de…