Notícias Tributárias

Documentos já estavam disponíveis na época da ação principal Resumo: O TST rejeitou a ação rescisória de uma credora que tentava, com base em certidões de imóveis, alegar fraude patrimonial.  A Corte entendeu que os documentos, por serem públicos e anteriores ao processo original, não configuram prova nova.  Com isso, foi mantida a decisão que isentou o suposto sócio da responsabilidade patrimonial pelas dívidas trabalhistas. 27/6/2025 - A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou uma ação rescisória em que a credora alegava ter descoberto um documento que comprovaria indícios de fraude patrimonial. No...

​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento dos Recursos Especiais 2.613.918, 2.093.050, 2.093.052, 2.152.161, 2.152.381 e 2.152.904, classificados no ramo do direito tributário, no assunto PIS - Pasep - Cofins. Os acórdãos estabelecem a não incidência da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas advindas da prestação de serviço e da venda de mercadorias nacionais e nacionalizadas a pessoas físicas e jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus. Plataforma A página de Precedentes Qualificados do STJ traz informações...

Publicada versão 1.06 de Nota Técnica 2024.003 A Nota Técnica 2024.003 v.1.06 tem por objetivo detalhar as especificações necessárias para inserção, na NF-e, dos dados relativos ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. Publicada versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001 Foi publicada a versão 1.01 da Nota Técnica 2025.001 que divulga simplificação operacional.   Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

Contribuintes podem solicitar restituição de valores pagos indevidamente. Veja em quais casos a multa poderá ser cancelada. O Ato Declaratório Executivo CORAT Nº15 de 24/06/2025, divulgado no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (26), define o cancelamento das multas por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2025, ano-calendário de 2024. O documento esclarece que algumas multas ocorreram em decorrência de falhas na identificação dos critérios de obrigatoriedade de entrega da declaração, válidos para o exercício de 2025, definindo então que esses casos terão as multas...

Abordagens resultaram na verificação de cerca de R$ 1 milhão em mercadorias transportadas com irregularidades Fotos: SEF/SC, Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) realizou duas operações de fiscalização de mercadorias em trânsito entre as últimas terça e quarta-feira, dias 24 e 25. Os trabalhos foram concentrados nos postos da Polícia Rodoviária Federal (PRF) nos municípios de Guaraciaba e Xanxerê, no Oeste do Estado, como parte da organização anual de operações definidas pela Gerência de Fiscalização (GEFIS) da SEF. As abordagens resultaram no registro de 36 ocorrências, que totalizaram cerca de R$ 1 milhão em mercadorias transportadas com irregularidades....

Receita e Serpro desenvolvem ambiente digital que unifica tributos, usa tecnologias avançadas e simula operações fiscais antes da cobrança oficial em 2027. A partir de julho, cerca de 100 empresas participarão da primeira fase de testes do sistema digital da Reforma Tributária do Consumo (RTC). O projeto é desenvolvido pela Receita Federal em parceria com o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e vai preparar o ambiente digital para a implementação dos novos tributos que começam a ser cobrados a partir de 2027. O piloto incluirá progressivamente até 500 empresas ao longo dos meses. O objetivo é permitir que...

Cálculo do Fisco indica que houve a comercialização de quase R$ 4 milhões em automóveis sem as respectivas notas fiscais registrando a venda Fotos: SEF/SC, Divulgação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) apura irregularidades fiscais na comercialização de 62 veículos em feirão realizado no último fim de semana em Criciúma. Durante a ação, que contou com a participação da Polícia Civil e do Procon de Santa Catarina, os auditores fiscais identificaram quase R$ 4 milhões em automóveis negociados sem as respectivas notas fiscais registrando a venda, o que leva à sonegação de ICMS.  Os 26 estandes do feirão foram...

Ação analisou o uso adequado dos equipamentos de pagamento (máquinas POS e PIX) e sistemas de emissão de documentos fiscais Com o objetivo de verificar o cumprimento da legislação tributária, a Gerência Regional da Fazenda em Criciúma realizou a Operação Vitrine. A fiscalização ocorreu nesta terça-feira, 24, em 20 estabelecimentos do comércio varejista. Durante a ação, que envolveu 18 auditores fiscais, houve a apreensão de 12 máquinas de cartão vinculadas a terceiros, prática que é proibida pela lei.  O material coletado será agora analisado para o cálculo do valor total de impostos sonegados. Os contribuintes devem ser autuados.  A seleção...

Eletricista tem reconhecido direito a horas extras por registros manipulados Resumo: A  5ª Turma do TST manteve a condenação da Coelba ao pagamento de horas extras a um eletricista porque os registros de ponto apresentados pela empresa foram considerados inválidos. As marcações seguiam um padrão de variações mínimas e repetitivas nos horários, o que as tornava inconsistentes. Para o relator do recurso, os registros de ponto foram manipulados para evitar o pagamento de horas extras. 24/6/2025 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar um recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia (Coelba)...

A Medida Provisória 1.303/2025 introduz uma série de alterações significativas no regime de compensação tributária, que têm gerado um clima de apreensão e incerteza no cenário jurídico-tributário brasileiro. Esta medida, ao modificar substancialmente as regras vigentes, impõe desafios consideráveis tanto para os contribuintes quanto para os profissionais do direito e da contabilidade. A MP 1.303/2025 estabelece novos parâmetros para a compensação tributária, restringindo o escopo das possibilidades anteriormente disponíveis aos contribuintes. As mudanças incluem a limitação dos créditos passíveis de compensação, bem como a imposição de prazos mais rígidos para a apresentação de documentos comprobatórios. Tais restrições não apenas complicam...