Portaria Dispõe Sobre a Exigência de Vacinação Para Contratação ou Manutenção de Emprego
A Portaria do Ministério o Trabalho e Previdência nº 620 de 2021, divulgada no Diário Oficial da União de 1° de novembro, considera prática discriminatória a obrigatoriedade de certificado de vacinação em processos seletivos de admissão de trabalhadores, assim como a demissão…
ESOCIAL Simplificado para o mei é adiado para 1º de janeiro de 2022
O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 161, trazendo alterações às Resoluções nº 140/2018 e nº 160/2021. ALTERA PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES POR MEIO DO E-SOCIAL O Microempreendedor individual (MEI)…
A Resolução CGSN nº 161/2021 alterou a Resolução CGSN nº 140/2018, que dispõe sobre o Simples Nacional e a Resolução CGSN nº 160/2021, que permitiu a realização de transação na cobrança da dívida ativa, a qual poderá ser proposta na…
Estados congelam ICMS sobre combustíveis por 90 dias
Os Estados aprovaram, por unanimidade, o congelamento do valor do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) cobrado nas vendas de combustíveis por 90 dias para mitigar a alta dos preços ao consumidor final, na bomba dos postos de…
A Receita Federal regulamentou, por meio da Portaria Coana nº 47, de 25 de outubro de 2021, o despacho aduaneiro de importação, na modalidade Antecipado, para mercadoria importada pelo modal aéreo por importador certificado como Operador Econômico Autorizado (OEA). Tendo…
Ação envolvendo contrato de representação comercial é remetida à Justiça Comum.
A decisão segue o entendimento do STF sobre a matéria. 01/11/21 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma representante comercial de Dom Pedrito (RS) contra…
Exclusão do ICMS Difal da base de cálculo do PIS e da COFINS
Em 13/05/2021, com o julgamento do RE 574.706/PR, o STF pôs fim ao chamado “Julgamento do Século” ou “Tese do Século” ao decidir que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS. Mas se…
Como fica o fechamento da competência de OUTUBRO/2021?
A DCTFWeb entrou na obrigatoriedade para todos os Grupos de empregadores do eSocial (exceto grupo 4). E como fica o fechamento para cada tipo de empregador nesta competência de Outubro/2021? Empregadores Pessoas Jurídicas (com exceção do Grupo 4). A DCTFWeb…
Sancionada sem vetos lei que prorroga até 2032 incentivo fiscal para atacadistas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a Lei Complementar 186/21, que prorroga até 2032 os incentivos fiscais concedidos pelos estados e pelo Distrito Federal no âmbito da guerra fiscal resolvida pela Lei Complementar 160/17. O texto foi publicado no…
Auditores fiscais da SEF/SC debatem Especificações de Requisitos do PAF-DAF
Nesta quinta-feira, 28, auditores fiscais do Grupo Especialista Setorial Automação Comercial (Gesac) e os responsáveis pelo controle de documentos fiscais eletrônicos na Gerência de Sistemas de Administração Tributária (Gesit), da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC), estiveram reunidos presencialmente, em…