Fazenda define data-limite para vinculação entre estabelecimentos emissores de NFC-e e desenvolvedores do PAF
Empresas responsáveis pelo Programa Aplicativo Fiscal deverão providenciar o vínculo de todos os seus usuários até o próximo dia 21 de julho Estabelecimentos comerciais catarinenses que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão estar vinculados às empresas desenvolvedoras do chamado Programa Aplicativo Fiscal (PAF) até o próximo dia 21 de julho (leia mais sobre o processo de vinculação abaixo). O mesmo prazo vale para os negócios que emitem o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), utilizado para documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros. Cabe às empresas responsáveis pelo PAF providenciar a vinculação de todos os seus...
Mantida justa causa de motorista que tentou abastecer carro particular com cartão corporativo
Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais Resumo: Um motorista carreteiro foi dispensado por justa causa porque tentou usar cartões corporativos para abastecer seu carro particular. A empregadora comprovou as irregularidades nas tentativas de pagamento. A 8ª Turma do TST manteve a decisão porque, para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar provas. 9/7/2025 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O...
Receita Federal lança novas funcionalidades no App MEI para facilitar a vida do microempreendedor
As evoluções do app trazem maior segurança e facilidade ao MEI. Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades: • Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI. • Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento...
A Reforma Tributária acaba com ICMS e ISS
A recente proposta de Reforma Tributária no Brasil, que visa a extinção dos tributos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), está prestes a provocar uma revolução no sistema tributário nacional. Este movimento busca simplificar o complexo emaranhado fiscal vigente, substituindo esses impostos por novos tributos que prometem maior eficiência e transparência. O cerne da reforma reside na introdução de dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS será um imposto de competência estadual, enquanto o CBS será federal. Ambos têm como...
Fazenda autua cargas irregulares durante fiscalização em rodovia no Sul do Estado
Ação com auditores fiscais na SC-445 em Içara identificou produtos sem nota fiscal ou com documentação em desacordo com a mercadoria transportada Fotos: SEF/SC, Divulgação Uma operação conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) resultou na autuação de sete veículos que transportavam cargas com irregularidades fiscais nesta terça-feira, 8, em Içara, no Sul do Estado. Cerca de 90 veículos foram inspecionados no posto da PMRv, no km 62 da rodovia SC-445. A ação teve a participação de cinco auditores fiscais da Gerência Regional da Fazenda em Criciúma. Entre as irregularidades verificadas, foram identificadas...
Fazenda de SC começa a excluir do Simples Nacional empresas que têm dívidas de ICMS
Estabelecimentos listados em edital de intimação terão 30 dias para regularizar a situação A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) iniciou processo para excluir do regime de apuração do Simples Nacional as empresas com débitos de ICMS inscritos na dívida ativa do Estado. Inicialmente, serão listadas as empresas que devem mais de R$ 1 mil em ICMS, com dívidas registradas entre 1º de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2024. A relação dos estabelecimentos será divulgada em edital de intimação publicado pela Fazenda nesta terça-feira, 8. A lista ficará disponível no portal de publicações eletrônicas da SEF/SC neste...
Isenção de fundos mantida na Reforma
A recente reforma tributária no Brasil trouxe à tona uma série de discussões complexas sobre a estrutura fiscal do país, especialmente no que tange aos fundos de investimento e patrimoniais. Com a promulgação do trecho vetado, esses fundos não serão considerados contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), conforme inicialmente previsto. Os fundos de investimento, instrumentos financeiros essenciais para o fomento econômico, são constituídos como uma comunhão de recursos destinados à aplicação em ativos financeiros. A natureza jurídica desses fundos é frequentemente debatida, mas eles são geralmente tratados...
Cláusula coletiva que divide intervalo intrajornada em dois períodos é válida
Fracionamento em períodos de 45 e 15 minutos respeita o mínimo de 30 minutos da CLT Resumo: A 3ª Turma do TST considerou válida uma cláusula de acordo coletivo que dividia o intervalo intrajornada em dois períodos: 45 e 15 minutos. O trabalhador havia pedido horas extras, alegando não ter uma hora contínua de descanso. No entanto, o colegiado, seguindo entendimento do STF, decidiu que as negociações coletivas podem fracionar essa pausa, desde que o tempo mínimo de 30 minutos previsto na CLT seja respeitado. 3/7/2025 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade de uma...
Governo de SC zera imposto sobre alimentos da cesta básica e amplia incentivos para a indústria
Pacote de projetos enviado pelo governador Jorginho Mello à Assembleia Legislativa isenta a cobrança do ICMS sobre itens como o arroz e o feijão, e incentiva setores estratégicos da economia do Estado Fotos: Roberto Zacarias/Secom Um novo pacote de projetos elaborado pelo Governo de Santa Catarina traz medidas que vão impulsionar setores estratégicos da economia e se refletir em preços mais baixos de alimentos essenciais na mesa dos catarinenses. Mudanças na legislação também vão tornar as regras de isenção do IPVA mais justas e inclusivas. Além disso, após a aprovação dos projetos o Estado terá a possibilidade de oferecer a...
Fazenda atua no combate à formação irregular de grupos econômicos no Sul do Estado
Fisco catarinense calcula que mais de R$ 50 milhões deixaram de serem submetidos à tributação por empresas do setor de refrigeração Foto: SEF/SC, Divulgação A repressão à criação irregular de grupos econômicos foi o foco principal da Operação Storm, deflagrada pela Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) nesta terça-feira, 1, em Criciúma. A ação teve como alvo um grupo de estabelecimentos do setor de refrigeração com matriz estabelecida no Sul do Estado. A suspeita é de que ocorria o chamado "fracionamento irregular" de empresas na tentativa de burlar o Fisco. Isto é verificado quando empresas de fachada são criadas como...