Multas por atraso da DCTFWeb passarão a ser emitidas automaticamente
A partir do dia 1º de julho, todas as declarações enviadas fora do prazo estarão sujeitas à multa. A partir do dia 1º de julho de 2022, a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades…
Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua
As informações deste ano poderão ser enviadas até o último dia útil do mês de junho. Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.089, de 15 de junho de 2022, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877, de 14 de…
Receita Federal suspende, por tempo indeterminado, necessidade de autenticação documental
A nova norma contribui para a simplificação de acesso aos serviços prestados. Publicada nesta segunda-feira, Instrução Normativa RFB nº 2.088, de 15 de junho de 2022, que suspende, por tempo indeterminado, a obrigatoriedade de apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas…
Benefício para clínicas médicas ainda gera dúvidas
O lucro presumido na prestação de serviços em geral é de 32%. Isso significa que a cada R$ 100,00 faturados, R$ 32,00 representam o lucro da atividade e servirão de base de cálculo do IRPJ (para quem apura com base…
Empresas perdem no STJ disputa sobre cálculo de contribuição previdenciária
Os contribuintes não conseguiram emplacar no Superior Tribunal de Justiça (STJ) uma tese que ganhou força com a exclusão do ICMS da base do PIS e da Cofins. Queriam tirar do cálculo da contribuição previdenciária patronal valores descontados dos trabalhadores…
CLT: quais descontos são ilegais na remuneração do empregado?
Ao firmar um contrato de trabalho, uma das primeiras questões que é acertada entre empregador e empregado é quanto ao valor do salário. Essa é a principal obrigação trabalhista que não pode deixar de ser cumprida. Acontece que algumas vezes…
Com base apenas em laudo, agente comunitária de saúde não receberá adicional de insalubridade
A atividade não está prevista como insalubre nas normas regulamentadoras 17/06/22 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou o Município de Serafina Correa (RS) do pagamento do adicional de insalubridade a uma agente comunitária de saúde. O…
Câmara dos deputados aprova limitação do ICMS sobre combustíveis
A Câmara aprovou nesta terça-feira (14/6) o texto-base do projeto de lei complementar que proíbe a cobrança de ICMS sobre combustíveis, energia elétrica e serviços de telecomunicações e transporte público acima da alíquota geral de cada estado — que varia…
STI mantém ir sobre venda de ações por herdeiros
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) frustrou a expectativa de contribuintes que contavam com a virada de jurisprudência de um tema que mexe no bolso dos herdeiros: o direito à isenção de Imposto de Renda (IRPF) sobre ganhos obtidos com…
Trabalho em navio estrangeiro: contratação de camareira seguirá norma internacional.
Para a 8ª Turma, deve ser aplicada a Convenção Internacional 186 da OIT 14/06/22 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pela aplicação da Convenção 186 da Internacional da Organização Internacional do Trabalho (OIT), referente ao trabalho…