Abertura simplificada de empresas é realidade em 23 estados e no DF
Os empreendedores de 23 estados e do Distrito Federal podem abrir empresas mais rapidamente em caso de demora dos governos locais. As Juntas Comerciais dessas unidades da Federação aplicam as determinações da Lei 14.195, sancionada no fim de agosto. Essa lei…
CDR aprova área de livre comércio em Pacaraima (RR)
A Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR) aprovou, nesta segunda-feira (4), o projeto de lei que inclui o município de Pacaraima (RR) na Área de Livre Comércio de Boa Vista (ALCBV) (PL 6579/2019). O projeto agora segue para a Comissão de…
O diálogo entre a OAB/SC e o Poder Executivo culminou em mais uma vitória para a advocacia e sociedade catarinense. Nesta quinta-feira (30), após a Seccional alertar para a inconstitucional e inapropriada intenção do Estado de Santa Catarina em aumentar…
Indústria é absolvida de pagar indenização por não quitar parcelas rescisórias no prazo
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso. 30/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Casp S.A. Indústria e Comércio, de Amparo (SP), o…
Empresas querem antecipar a distribuição do lucro para evitar tributação
Com a proposta de reforma tributária que altera as regras do imposto de renda sobre dividendos, empresas pretendem antecipar a distribuição do lucro temendo que, a partir de 2022, sejam obrigadas a pagar uma alíquota de 15% ou mais sobre…
PGFN entende não ser possível excluir o ICMS da BC dos créditos de PIS/COFINS
PARECER SEI Nº 14.483/ME, DE 28 DE SETEMBRO DE 2021 Aprovo, para os fins e nos termos do art. 19, caput, e inciso VI, “a”, c/c art. 19- A, III, e § 1º da Lei nº 10.522, de 2002, o…
Prefis para ICMS é prorrogado em Santa Catarina
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta segunda-feira, 27, a prorrogação do Programa Catarinense de Recuperação Fiscal de 2021 (Prefis-SC) em Santa Catarina. “O Governo do Estado recebeu autorização do Confaz para a prorrogação do programa, para que…
Decisão do STF sobre Selic alivia contribuinte que recupera tributos
A decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento do RE 1.063.187) que impede a União Federal cobrar o IRPJ e a CSLL sobre valores referentes à taxa Selic recebidos em razão da devolução de quantias pagas indevidamente pelo contribuinte é uma…
Motorista demitido por não renovar CNH não receberá férias e 13º salário proporcionais
O ato foi considerado desídia, e ele foi dispensado por justa causa. 23/09/21 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Transfarrapos Transportes Rodoviários de Cargas Ltda., de Bento Gonçalves (RS), o pagamento das…
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu início, em 30 de agosto, à discussão sobre a flexibilização da LGPD para os chamados “agentes de tratamento de pequeno porte”, ao publicar a minuta da futura resolução que regulamentará o…