ECD – Qual a Multa por Atraso na Entrega?
A penalidade relativa à não apresentação da ECD – Escrituração Contábil Digital corresponderá à: I – multa equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor da receita bruta da pessoa…
As empresas incidiram na Malha Fiscal Pessoa Jurídica do ano-calendário 2014 e as autuações fiscais superam um bilhão de Reais. A Receita Federal autuou nos meses de março, abril e…
Indústria de alimentos é condenada por não conceder pausas de 10 minutos a auxiliar
A 5ª Turma aplicou analogicamente a pausa para serviços de mecanografia. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Averama Alimentos S.A., de Umuarama (PR), a pagar a…
Fazenda participa de evento sobre retirada de produtos da Substituição Tributária
O diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), Rogério Mello, participou na manhã desta quinta-feira (30) de debate sobre a retirada de medicamentos da Substituição Tributação (ICMS/ST). No…
Motorista de caminhão com tanque reserva tem direito a adicional de periculosidade
Ainda que o tanque seja original, o que caracteriza o risco é o volume de combustível. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Golden Cargo Transportes e…
Governo deve entregar proposta de reforma tributária em 20 dias
O secretário especial da Receita Federal , Marcos Cintra, disse que aguarda a reforma da Previdência ser apreciada na comissão especial do Congresso para enviar a proposta de reforma tributária…
Governo federal estuda criação de Imposto de Renda negativo, diz secretário
O secretário Especial da Receita Federal, Marcos Cintra, afirmou nesta quinta-feira (30) que o governo estuda a mudanças no Imposto de Renda, entre elas a criação de um imposto negativo.…
Parcelamento de débito fiscal extingue punibilidade de crime tributário
Na vigência da Lei 9.249/95, extingue a punibilidade do crime tributário o parcelamento de débito feito antes do recebimento de denúncia pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias. O entendimento, pacificado…
O IRPJ e a CSLL no resultado das cooperativas
De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, decreto 9.580/2018 em seus arts. 193 e 194, observa-se que: Não incidência Art. 193. As sociedades cooperativas que obedecerem ao disposto…
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é constitucional a vedação imposta às pessoas jurídicas optantes do Simples Nacional de usufruir o benefício de alíquota zero incidente sobre o…