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  • Declaração ao BACEN de bens no exterior

    Além das obrigações tributárias/contábeis/fiscais habituais, há obrigações de outras natureza exigida das empresas ou pessoas no Brasil, como a Declaração de Capitais brasileiros no exterior. Independentemente das declarações a serem…

  • Tributação dos rendimentos do MEI

    Atenção! Os rendimentos do Microempreendedor Individual – MEI podem ser tributáveis pelo imposto de renda. A condição de Microempreendedor Individual – MEI não isenta o titular de declarar os rendimentos…

  • Receita Federal divulga os resultados aduaneiros de 2019

    Na manhã de hoje, 05 de março, o subsecretário de Administração Aduaneira da Receita Federal, auditor-fiscal, Fausto Vieira Coutinho, apresentou, em entrevista coletiva, o balanço das atividades aduaneiras em 2019,…

  • Empresas Desobrigadas a Declarar a RAIS

    Todas as empresas declarantes do eSocial, que se enquadrarem nos critérios descritos abaixo, estão desobrigadas a declarar a RAIS, e serão bloqueadas de declarar a RAIS pelo GDRAIS 2019 (Portaria…

  • INSS é Condenado ao Pagamento de Danos Morais Pela Suspensão Indevida de benefício previdenciário

    A suspensão indevida de um benefício previdenciário fez com que um aposentado ingressasse na Justiça Federal com pedido de dano moral. A interrupção do benefício partiu da Divisão de Auditoria…

  • Congresso mantém vetos a novas regras do Simples

    O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro às novas regras do Simples (Lei Complementar 169/2019). O resultado foi obtido apesar de haver um…

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