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  • Reforma do IR: Senado e Câmara buscam acordo para destravar Refis e IR

    Os presidentes da Câmara, Arthur Lira, e o do Senado, Rodrigo Pacheco, discutem um acordo para que a Câmara vote o Refis para negociar dívidas tributárias e o Senado vote um texto pactuado para o Imposto de Renda. A tentativa…

  • STF nega pedido de franquias para limitar impacto de decisão sobre ISS

    Por unanimidade, o Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Venbo Comércio de Alimentos, que opera a marca Bob’s, para questionar decisão que declarou constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços (ISS) nos contratos de franquia. As…

  • Lei extingue a modalidade empresarial Eireli

    A modalidade empresarial de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), chega ao fim com a publicação da Lei 14.195/2021. A modalidade empresarial de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), chega ao fim com a publicação da Lei 14.195/2021. A divulgação ocorreu…

  • Receita Federal prorroga o prazo de regularização do MEI

    A Receita Federal está prorrogando o prazo para regularização das dívidas dos Microempreendedores Individuais (MEI) para 30 de setembro. Os débitos que estiverem em aberto no mês de outubro serão enviados à PGFN para inscrição em Dívida Ativa da União.…

  • PGFN tenta recuperar bilhões de reais devidos ao FGTS

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quer recuperar os bilhões de reais de dívidas de empresas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O órgão fechou recentemente dois acordos individuais com contribuintes - as chamadas “transações tributárias”…

  • MEI: saiba como o eSocial simplificado ajudará os pequenos empresários

    A partir de outubro, o eSocial ganhará um módulo simplificado para ajudar o Microempreendedor Individual (MEI) a prestar informações sobre a empresa. Na prática, ele vai estimular os pequenos empreendedores a combater a informalidade, regularizando de forma simples suas contratações…

  • Lei 14.195/2021 moderniza e facilita registro do comércio

    De acordo com determinação da Lei 14.195/2021, os órgãos e as entidades envolvidos no processo de registro e de legalização de empresas, no âmbito de suas competências, deverão manter à disposição dos usuários, de forma gratuita, por meio presencial e…

  • Governo volta a negociar prorrogação da desoneração da folha

    A desoneração da folha de pagamento tem vigência até dezembro de 2021. Caso a medida não seja prorrogada, cerca de 60 mil empresas que geram 3 milhões de empregos serão afetadas. Após parlamentares de diversos partidos e representantes dos setores…

  • Contra lavagem, CAE aprova limite ao uso de dinheiro em espécie

    Com objetivo de dificultar a lavagem de dinheiro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou, nesta terça-feira (24), projeto que proíbe transações com dinheiro em espécie em quatro formas distintas: Operações acima de R$ 10 mil; Pagamento de boletos acima…

  • Receita Federal revoga 17 instruções normativas relativas a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização

    Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão. A Receita Federal revogou 17 instruções normativas, publicadas entre 2007 e 2018, que tratavam de assuntos relacionados a obrigações acessórias no âmbito da Fiscalização. A…

 
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