Notícias Tributárias

Aplicação está disponível gratuitamente e pode ser acessada de forma segura por meio da conta gov.br A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) disponibilizou uma nova ferramenta que permite aos catarinenses consultarem as notas fiscais em que constam como destinatários.  Com acesso seguro por meio da conta gov.br, é possível visualizar todas as notas fiscais nas quais o CPF do consumidor foi informado. A funcionalidade é útil em situações como a perda de uma nota fiscal necessária para acionar a garantia de um produto danificado, por exemplo.  Além disso, pode auxiliar na declaração do Imposto de Renda para comprovar benfeitorias...

Não houve prova de que valores bloqueados seriam usados para pagar salários Resumo: Condenada a pagar diversas parcelas a um motorista, uma empresa de transportes sofreu bloqueio de valores em conta corrente. A empresa alegou que os recursos seriam para pagar salários, mas não demonstrou sua alegação, e a medida foi mantida. A 1ª Turma do TST rejeitou o exame de seu recurso porque ele não preenchia as exigências formais da legislação trabalhista para ser admitido. 15/7/2025 - A Cavalli Transportes e Logística Ltda., de Flores da Cunha (RS), não conseguiu reverter, no Tribunal Superior do Trabalho, o bloqueio de...

A iniciativa integra a estratégia da Receita Federal de ampliação da oferta de serviços digitais, com foco na simplificação de processos, autonomia do usuário e redução da burocracia. A Receita Federal disponibilizou uma nova funcionalidade no seu Portal de Serviços que beneficia diretamente os órgãos do poder público. Agora, os débitos previdenciários declarados por meio da GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social) podem ser parcelados diretamente pela internet, dispensando a abertura de processo digital. O novo serviço permite o parcelamento em até 60 (sessenta) prestações mensais, com valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais)....

Decisão vinculante do STF não afasta responsabilidade do ente público tomador de serviços nesse caso Resumo: A 2ª Turma do TST manteve a responsabilidade subsidiária do Porto de Paranaguá (PR) pelo pagamento do adicional de insalubridade a um trabalhador terceirizado. Ele coletava lixo dentro do porto, e o laudo apontou insalubridade em grau máximo por exposição a agentes biológicos. Para o colegiado, o tomador de serviços também é responsável pelas condições de saúde e segurança dos terceirizados que atuam em suas instalações.   14/7/2025 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Administração dos Portos de...

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as receitas decorrentes da prestação de serviços e da venda de produtos nacionais e nacionalizados no âmbito da Zona Franca de Manaus, seja para pessoas físicas ou jurídicas, estão livres da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao fixar o entendimento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239), o colegiado considerou que a concessão de incentivos fiscais à Zona Franca de Manaus deve ter interpretação extensiva, de modo a reduzir as desigualdades sociais e regionais e contribuir...

Empresas responsáveis pelo Programa Aplicativo Fiscal deverão providenciar o vínculo de todos os seus usuários até o próximo dia 21 de julho Estabelecimentos comerciais catarinenses que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) deverão estar vinculados às empresas desenvolvedoras do chamado Programa Aplicativo Fiscal (PAF) até o próximo dia 21 de julho (leia mais sobre o processo de vinculação abaixo). O mesmo prazo vale para os negócios que emitem o Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), utilizado para documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros. Cabe às empresas responsáveis pelo PAF providenciar a vinculação de todos os seus...

Empregado realizou três tentativas, alegando confusão com seus cartões pessoais Resumo: Um motorista carreteiro foi dispensado por justa causa porque tentou usar cartões corporativos para abastecer seu carro particular.  A empregadora comprovou as irregularidades nas tentativas de pagamento.  A 8ª Turma do TST manteve a decisão porque, para chegar a conclusão diferente, seria necessário reexaminar provas. 9/7/2025 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a demissão por justa causa de um motorista carreteiro da Trans-Zoião Terraplanagem e Transportes Ltda. que tentou abastecer seu veículo particular utilizando cartões corporativos da empresa num posto em Diadema (SP). O...

As evoluções do app trazem maior segurança e facilidade ao MEI. Receita Federal disponibilizou uma nova versão do App MEI, com funcionalidades que prometem tornar a rotina do microempreendedor individual (MEI) ainda mais prática e segura. A atualização do aplicativo traz três importantes novidades: • Débito automático do DAS: agora é possível autorizar, alterar ou cancelar o débito automático para pagamento mensal do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) diretamente pelo app. A medida evita atrasos e contribui para a regularidade fiscal do MEI. • Informação sobre benefícios previdenciários: ao gerar o DAS, o MEI pode informar o recebimento...

A recente proposta de Reforma Tributária no Brasil, que visa a extinção dos tributos ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ISS (Imposto sobre Serviços), está prestes a provocar uma revolução no sistema tributário nacional. Este movimento busca simplificar o complexo emaranhado fiscal vigente, substituindo esses impostos por novos tributos que prometem maior eficiência e transparência. O cerne da reforma reside na introdução de dois novos tributos: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e o CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços). O IBS será um imposto de competência estadual, enquanto o CBS será federal. Ambos têm como...

Ação com auditores fiscais na SC-445 em Içara identificou produtos sem nota fiscal ou com documentação em desacordo com a mercadoria transportada Fotos: SEF/SC, Divulgação Uma operação conjunta da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) e da Polícia Militar Rodoviária (PMRv) resultou na autuação de sete veículos que transportavam cargas com irregularidades fiscais nesta terça-feira, 8, em Içara, no Sul do Estado. Cerca de 90 veículos foram inspecionados no posto da PMRv, no km 62 da rodovia SC-445. A ação teve a participação de cinco auditores fiscais da Gerência Regional da Fazenda em Criciúma. Entre as irregularidades verificadas, foram identificadas...