Simples é retirado do rol de renúncias tributárias
O Sebrae comemorou a aprovação das emendas na Lei de Diretrizes Orçamentárias que retiraram o Simples Nacional do rol de renúncias tributárias sujeitas à inserção nas leis e quadros orçamentários. As alterações foram propostas pelos senadores Jorginho Mello (PL/SC) e…
Nexo Técnico Epidemiológico não serve para comprovar doença ocupacional de auxiliar.
O documento previdenciário prevê o nexo com o trabalho, mas a perícia judicial entendeu o contrário. 16/7/2021- A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu decisão que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de doença ocupacional feito por auxiliar…
SC ativará a ZPE de Imbituba e planeja ZPEs em Lages e Dionísio Cerqueira
Projeto do Governo do Estado prevê três grandes distritos industriais de exportação O novo marco regulatório para as Zonas de Processamento de Exportação (ZPEs) foi oficialmente sancionado pela Presidência da República nesta quinta-feira, 15, sendo convertido na Lei 14.184/2021. Com…
TRF-1 reintegra sócio com nome na CDA a uma execução fiscal
Quando a execução é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, mas o nome do sócio consta da certidão de dívida ativa (CDA), cabe ao sócio provar que não agiu com excesso de poder ou infringiu a lei ou contrato social.…
CSLL: Lei aumenta alíquotas do setor financeiro
O Diário Oficial da União publicou nesta quinta-feira (15) a Lei 14.183 que altera a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida pelas pessoas jurídicas do setor financeiro. Além disso, a norma estabelece regras para a isenção…
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF)
Prorrogado o prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) Receita Federal altera o prazo de transmissão da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), referente ao exercício de 2021, ano-calendário 2020, para o último dia útil do mês de setembro deste ano.…
Estado aposta em tecnologia para ampliar segurança e controle de tributos em SC.
Para otimizar a segurança pública e a fiscalização de tributos em Santa Catarina, o Governo do Estado vai investir no monitoramento com a instalação de software para reconhecimento facial nos sistemas de videomonitoramento e de câmeras com Reconhecimento Óptico de…
Receita Federal alerta sobre inconsistências nas declarações de imposto de renda 2021
A Receita Federal começa o Projeto Cartas 2021. O objetivo é avisar aos contribuintes que, em caso de erro na declaração apresentada, este é momento para providenciar a correção, enviando uma declaração retificadora. O Projeto Cartas começa mais cedo neste ano.…
Empresa é condenada a anular demissão e reintegrar funcionário deficiente
A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado 14/7/2021 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A., condenada a reintegrar um ferroviário em vaga destinada a pessoas deficientes.…
Comissão aprova projeto que reduz o capital mínimo exigido para constituição de empresa individual
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2468/11, que reduz, de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo, o limite mínimo do capital social integralizado para constituição de empresa individual…