Carf define que permuta de imóveis não entra no cálculo do IRPJ
O imposto sobre a renda de pessoas jurídicas (IRPJ) não deve incidir sobre a permuta de imóveis entre empresas na sistemática do lucro presumido. Esse foi o entendimento da Câmara…
Construtora é condenada por descumprimento contumaz de normas de segurança
A omissão resultou na morte de um operário. 18/11/20 - A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho fixou em R$ 250 mil o valor da indenização por danos morais…
Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a falta de recolhimento do…
Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira (13/11) o Ato Declaratório Executivo RFB nº 3, de 2020, que altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos…
Estados alertam para perdas bilionárias se Supremo barrar diferença de alíquota de ICMS
Dois processos em tramitação no Supremo Tribunal Federal estão alarmando os secretários da Fazenda de todo o país, devido à grande repercussão negativa que pode causar no caixa dos estados.…
13º Salário: como as empresas que reduziram jornada ou assinaram o contrato de suspensão devem proceder? O pagamento do 13º salário está previsto na Lei nº 4.090, de 1962. Dividido…
Novo App para consulta à legislação
O sistema Normas é uma importante fonte para consultas à legislação publicada pela Receita Federal, com um acervo que conta hoje com mais de 79.000 atos. Todo esse acervo está…
Correção na tabela do IRPF pode aumentar poder de compra
Com mais um aumento no número de pessoas sem trabalho – retração de 121 mil vagas celetistas no comércio e 146 mil em serviços no Estado de São Paulo, entre…
Fazenda realiza audiência pública para apresentar o funcionamento do DAF
Na próxima segunda-feira (23), às 14h, haverá uma audiência pública para apresentar o funcionamento e as especificações do Dispositivo Autorizador Fiscal (DAF). Realizado pela Diretoria de Administração Tributária (DIAT) da…
Empresa poderá recolher FGTS pelo Pix
O Banco Central incluiu, nesta sexta-feira (13), o recolhimento do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) entre os serviços que poderão ser feitos pelo Pix, serviço brasileiro de…