Nirf é substituído pelo Cadastro Imobiliário Brasileiro – CIB
A Receita Federal atualizou a norma referente ao número do cadastro de imóvel rural. Essa numeração constará no denominado CIB – Cadastro Imobiliário Brasileiro. A Instrução Normativa foi publicada em 5 de agosto. A motivação da mudança foi o esgotamento…
Prazo e limite para isenção de IPI são alterados
As regras e os procedimentos para isenção de IPI na aquisição de veículos, por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista, tiveram mudanças a partir da lei 14.183, publicada em 14 de julho de 2021. Entre as mudanças, há…
Mantida dispensa por justa causa de empregado que faltava muito ao trabalho sem justificativa.
A empresa aplicava penalidades gradativas, mas ele continuava a cometer novas faltas. 12/08/21 - A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a dispensa sem justa causa aplicada pela Kallopolli Comércio de Alimentos Ltda. (rede Mc Donald’s), de Porto…
RFB divulga orientações técnicas para juntada de documentos em processo digital
a) A nomenclatura do arquivo objeto de solicitação de juntada de documento ao processo deverá remeter ao conteúdo dos documentos e não deverá conter caracteres especiais tais como: acento agudo, acento circunflexo, cedilha, acento grave, asterisco, til, parênteses, apóstrofo, colchetes,…
LGPD: Judiciário não está adequado e há risco de insegurança jurídica
De acordo com o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, o Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra. De…
Receita publica entendimento sobre tributação de softwares
A Receita Federal publicou recentemente uma solução de consulta que ainda não segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre tributação de softwares. O órgão classifica o produto de prateleira, comercializado no varejo, como mercadoria, enquanto o sob encomenda…
GDRais: empresas têm até o dia 30 de agosto para enviar declaração
As pessoas jurídicas que ainda não transmitiram a declaração da Relação Anual de Informações Sociais – Rais 2021, com as informações referentes ao ano-calendário de 2020, devem fazê-la até o dia 30 de agosto, segunda-feira. Lembrando que esse prazo é…
Carf rejeita proposta de súmula sobre tributação de lucro
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) rejeitou hoje duas polêmicas propostas de súmula: uma trata da taxação de lucro no Brasil mesmo com a existência de tratado internacional para impedir a dupla tributação e a outra da cobrança simultânea…
Reforma do IR: veja quanto você vai pagar de imposto com as mudanças
O Centro de Liderança Pública (CLP) lançou, nesta semana, uma calculadora para que as pessoas físicas e empresas possam saber se terão que pagar mais ou menos impostos com as mudanças previstas na proposta da reforma do imposto de renda.…
Novo parecer define que prazo para adesão ao Refis vai até 30/09
O parecer sobre o projeto de lei que reabre um programa de parcelamento de débitos tributários - popularmente conhecido como Refis - estabelece que a adesão por empresas e pessoas físicas poderá ser feita até o dia 30 de setembro…