PGFN defende modulação e exclusão de imposto recolhido
Ricardo Soriano de Alencar tinha acabado de ingressar na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando começava a tramitar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que virou o primeiro importante precedente para os contribuintes na discussão sobre a exclusão do…
Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e salário ou a suspensão do contrato de trabalho por até 120 dias. Este prazo…
Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo ampliado para pagamento em até 120 meses e descontos que…
Congresso mantém veto à obrigatoriedade da certificação digital
O Congresso Nacional manteve, no dia 19 de abril, o Veto nº 50/2020 da Lei 14.063, que extinguiu a obrigatoriedade da certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, mantendo a exigência somente em situações muito específicas. A manutenção da decisão…
Novas Normas Relativas à Regularização de Obras de Construção Civil
A Instrução Normativa 2.021 RFB/2021 publicada no diário oficial de hoje (20.04) instituiu o Sero – Serviço Eletrônico para Aferição de Obras e também a DCTFWeb Aferição de Obras. Estas obrigações acessórias serão necessárias para para o cálculo das contribuições…
Receita Federal publica novas regras sobre documentos digitais
AReceita Federal publicou na última terça-feira a Instrução Normativa RFB nº 2022 que regulamenta a entrega de documentos digitais e a tramitação de processos digitais. Com as novas regras, a entrega de documentos será realizada, obrigatoriamente, no formato digital e…
Prorrogação do Imposto de Renda para julho só depende do aval de Bolsonaro
Prorrogação do Imposto de Renda para julho só depende do aval de Bolsonaro Nesta terça, 13, a Câmara dos Deputados aprovou o projeto que altera para 31 de julho, a data final de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021. O…
Receita Federal cobrará PIS e Cofins sobre variação cambial
A Receita Federal passa a orientar os fiscais do país a cobrar PIS e Cofins sobre a variação cambial positiva registrada na venda de participação em investimento no exterior por empresa brasileira. Os tributos incidirão ainda que se trate apenas…
Receita Federal normatiza processos digitais
Por meio da Instrução Normativa RFB 2.022/2021, a Receita Federal disciplinou: I – a entrega de documentos; II – a abertura de processo digital por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC); e III – a comunicação eletrônica de atos.…
Governo pretende destinar R$ 15 bi ao BEm e Pronampe
O governo pretende destinar até R$ 15 bilhões para ajudar micro e pequenas empresas afetadas pela retomada da pandemia de covid-19, anunciou o Ministério da Economia. A pasta aguarda a aprovação de projeto que flexibiliza a Lei de Diretrizes Orçamentárias…