Os brindes incluídos em pacotes de outros produtos industrializados não compõem estes últimos nem se confundem com o material das embalagens e, por isso, não geram direito ao crédito do…
Reforma tributária do Senado propõe unificar e substituir 9 impostos por 2
O relator da reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal, Roberto Rocha (PSDB-MA), apresentou hoje seu parecer com a substituição de nove impostos por dois,…
Situações de exclusão do lucro presumido
É comum observarmos trabalhos elaborados com o tema abordado sobre as situações que excluem ou que tornam uma pessoa jurídica impedida a ingressar no Simples Nacional. Menos comum, entretanto de…
Nova rodada de acordo de precatórios encerra dia 4 de outubro
A Procuradoria Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) abriu a terceira rodada em 2019 de acordo para antecipação do recebimento de precatórios, que são dívidas do poder público com…
Comissão pode aprovar regras mais rígidas para Refis
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar a criação de regras mais rígidas para a concessão de anistias tributárias ou refinanciamento de dívidas (PLS 425/2017). O objetivo da medida…
Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex
O novo sítio do Sistema Integrado do Comércio Exterior - Siscomex concentra todas as informações de interesse do exportador e do importador O Ministério da Economia lançou nesta quarta-feira (11)…
Realização de perícia para verificar insalubridade é obrigatória mesmo que não haja pedido
Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade…
Receita disponibiliza abertura de dossiê digital para operações relativas a atos cadastrais no CNPJ
A Receita Federal disponibilizou hoje, 16 de setembro, no Portal e-CAC (https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/login/index) o serviço de abertura de Dossiê Digital de Atendimento (DDA) para pedidos de inscrição, alteração e baixa de…
Estabelecidas Regras para Entrega de Documentos Digitais
Através do Ato Declaratório Executivo COAEF 8/2019 foram estabelecidas determinações quanto à: 1 – processos eletrônicos, 2 – inexistência de processo digital ou eletrônico que controle o débito impugnado; aos…
Joalheria deve ressarcir segurança por gastos com uso obrigatório de terno
A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a…