Zeladora não consegue aumentar pensão por incapacidade parcial para o trabalho.
O percentual deferido foi proporcional à limitação resultante da doença profissional. 27/05/20 - A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma zeladora que, em razão…
ICMS passa a incidir sobre serviço de internet
A batalha é travada entre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, e o Imposto Sobre Serviços (ISS), municipal. Recentemente, a Secretaria da Fazenda do Rio…
TRF-5 julgará aplicação, no mesmo ano, de mudanças sobre compensação de tributos
Por pedido da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, o Plenário da corte irá analisar a constitucionalidade da entrada em vigor, no mesmo exercício financeiro, de mudança…
Não incidem IRPJ e CSLL sobre atualização monetária de aplicação financeira
Nas aplicações de renda fixa, não incidem IRPJ e CSLL sobre o lucro inflacionário, que reflete a atualização monetária do período, mas apenas sobre o lucro real. Esse foi o…
Guedes quer 'Refis do coronavírus' para parcelar tributo adiado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende criar um programa de parcelamento de impostos que estão sendo adiados durante a crise do novo coronavírus. Em sua avaliação, a medida, voltada às empresas,…
Período de Gozo de Benefício por Incapacidade Deve ser Computado Para Efeito de Carência
A Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 12/2020 publicada ontem, decorrente da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública-ACP nº 0216249-77.2017.4.02.5101/RJ, determinou ao INSS que compute, para fins de carência, os seguintes períodos:…
Nuances dos Limites de Receita Bruta no Simples Nacional
O limite máximo de receita bruta para as empresas participarem do regime de tributação do Simples Nacional é de R$ 4.800.000,00, a partir de 2018. Entretanto, para efeito de recolhimento…
Pedidos de recuperação judicial devem triplicar em relação a 2019
Diante da crise causada pelo novo coronavírus, que pode causar uma retração de 4,70% na economia brasileira, segundo o governo, especialistas estimam que o número de pedidos de recuperação judicial passará dos 4…
Supermercado não terá de indenizar empregado por uso de camiseta com logomarca de empresas.
Para a 4ª Turma, a situação não fere o direito de imagem do empregado. 25/05/20 - A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa…
Senado deve analisar regras especiais para recuperação de empresas
Texto proveniente da Câmara suspende por 30 dias as execuções judiciais e extrajudiciais de dívidas vencidas após 20 de março de 2020 22/05/2020 - Aprovado pela Câmara dos Deputados em…