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  • Paulo Guedes sugere que ainda não é hora de um novo Refis.

    16 de junho de 2020

    Para o ministro da Economia, governo deve fazer uso das negociações que foram permitidas pela Lei da Transação antes de pensar em um novo Refis

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta terça-feira (16/6) que não vê com bons olhos a criação de um novo Refis agora. Ele argumentou que a União pode se aproveitar da recém aprovada Lei da Transação e também da reforma tributária para resolver os seus contenciosos, mesmo com esses débitos já passando de R$ 1 trilhão.

    "Vemos com um olhar muito favorável a Lei de Transação. Não olhamos com o mesmo olhar favorável para o Refis. Achamos que isso a gente deve empurrar mais para a frente, para deixar a transação funcionar primeiro. Achamos até que, se fizermos uma boa reforma tributária, toda essa conversa vai diminuir bastante, todo o contencioso, toda a necessidade de Refis acaba lá na frente", declarou Guedes, durante o webinar 'Os reflexos das decisões judiciais na política econômica', promovido pelo Instituto de Garantias Penais (IGP).

    Guedes revelou que hoje a União tem mais de R$ 1 trilhão em contenciosos tributários — o que, segundo ele, é um reflexo da inadequação e da disfuncionalidade do sistema tributário brasileiro. Mas alegou que, ao invés de criar um novo Refis para permitir o parcelamento desse débito, o governo poderia usar da Lei da Transação para negociar casos específicos com a iniciativa privada.

    A chamada Lei da Transação foi sancionada no fim de abril, em meio à pandemia do novo coronavírus, com o intuito de regulamentar a negociação de dívidas tributárias com a União. A lei representa a consolidação da MP do Contribuinte Legal, que foi publicada em 2019 para dar ao governo maiores possibilidades de acordos para o pagamento de dívidas tributárias. Ou seja, para permitir que o governo capte recursos por meio da regularização de débitos fiscais, ao mesmo tempo em que tenta diminuir conflitos judiciais com os contribuintes.

    "A Lei da Transação é um avanço, que inclusive empurra... Qualquer possibilidade de Refis devia ficar lá na frente. Não devíamos abortar esse espaço de negociação aberta, que é uma referência, é um avanço extraordinário. Pela primeira vez, o contribuinte está recebendo um olhar diferente do governo, o governo está reconhecendo a dificuldade da capacidade de pagamento e abrindo um espaço. Vemos isso com muito bons olhos", defendeu Guedes.

    Reforma tributária
    O ministro da Economia destacou ainda que boa parte dos contenciosos que hoje provocam atritos judiciais entre a União e os contribuintes são resultado de inadequações do sistema tributário brasileiro. Por isso, afirmou que o governo também pode usar a negociação da reforma tributária, que deve voltar a ganhar força após a pandemia do novo coronavírus, para solucionar esses problemas e evitar a formação de novos débitos tributários.

    Uma forma de fazer isso, segundo Guedes, é criar um sistema tributário mais simples e também oferecer um "passaporte tributário" para os contribuintes que hoje têm dívidas tributárias com a União entrarem nesse novo sistema. "Temos a oportunidade de ter um passaporte tributário. Você quer viver em um regime tributário antigo, em que deve R$ 1 trilhão de contencioso. Ou quer ir para um regime novo? Eu deixo você entrar nesse regime novo mediante um pequeno acerto de contas do passado", sugeriu o ministro.

    Para Guedes, a reforma tributária ainda deve fazer com que todos passem a pagar pagar impostos, mas em uma alíquota menor, que reduza o peso da carga tributária no orçamento. "Olho com muita esperança a reforma tributária. Para reduzir dramaticamente as desonerações e os subsídios obtidos por pressão política de um lado e do outro lado acabar com o contencioso trilionário que temos hoje", concluiu.


    Fonte: Portal do Correio Braziliense
 
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