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  • Lucro Presumido – Regime de Caixa – Receitas “Sub Judice”

    05 de dezembro de 2018

    Em se tratando de pessoa jurídica que apure o IRPJ pelo Lucro Presumido e adote o regime de caixa, o reconhecimento de suas receitas ocorre com o seu respectivo recebimento.

    Tal fato efetiva-se com a satisfação da pretensão da parte (recebimento do bem ou direito) derivada da sentença judicial (receitas “sub judice”), mesmo que em sede de cumprimento provisório ou, no caso de penhora, com a satisfação do crédito da exequente.

    A contraprestação do serviço prestado recebida judicialmente é receita bruta.

    As regras acima também valem para a apuração da CSLL (Lucro Presumido) e o PIS e a COFINS cumulativas (quando a opção pela tributação é pelo regime de caixa no Lucro Presumido).

    Base: Solução de Consulta Cosit 217/2018

    Fonte: contadores.cnt.br



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