Supremo analisará cabimento de correção monetária sobre créditos de IPI em produtos isentos
Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) a revisão da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre o cabimento de correção monetária sobre créditos escriturais relativos à compra de matérias-primas e insumos utilizados na fabricação de produtos isentos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que tiveram o aproveitamento negado pelo Fisco na época própria. O presidente do Tribunal, ministro Edson Vidigal, admitiu o recurso extraordinário da Fazenda Nacional contra a decisão da Primeira Seção do STJ que entendeu devida a correção.
Para a Fazenda, o STJ teria invadido a competência do Supremo ao decidir pela incidência, por se tratar de matéria constitucional. Alega também que, mesmo quando se trata de creditamento extemporâneo pelo Fisco, não se aplica a correção monetária.
O ministro Edson Vidigal reconheceu presentes os pressupostos autorizadores do recurso extraordinário, já que o voto do ministro relator dos embargos de divergência na Primeira Seção, ao entender pela necessidade de cálculo da correção monetária sobre o valor do crédito escritural, utilizou, também, argumentos constitucionais.
Fonte: STJ - 14/09/05