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  • Publicação do Ato Declaratório Executivo Cofis nº 86/2020

    05 de janeiro de 2021

    ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COFIS Nº 86, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.

    Dispõe sobre o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

    O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO - SUBSTITUTO no uso das atribuições que

    lhe confere o inciso II do art. 333 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil,

    aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020,

    DECLARA:

    Art. 1º Declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil

    Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.

    Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

    Assinatura digital

    MARCOS ANTÔNIO VINHAS LUCAS

    Fonte: SPED

 
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