Notícias Tributárias

A calculadora do ReVar desenvolvida pela Receita Federal em parceria com a Bolsa de Valores do Brasil (B3) já está disponível para testes. No momento, foi implantada a versão beta, para teste por um grupo de investidores selecionados a convite da B3. No último dia 6 de maio, foi disponibilizada para um grupo de investidores selecionados pela B3 a versão beta do ReVar, a calculadora de Imposto de Renda sobre Renda Variável. O projeto foi desenvolvido em parceria com a B3 que atuou auxiliando na especificação e testes do programa. Essa primeira versão do ReVar está limitada ao mercado à...

Receita Federal realiza cruzamento de dados do Pix para evitar sonegação fiscal. Desde seu lançamento pelo Banco Central do Brasil em 2020, o Pix se estabeleceu como uma ferramenta de transação indispensável, especialmente para pequenas empresas.  Contudo, seu rápido crescimento despertou preocupações em relação ao cruzamento de dados pela Receita Federal, gerando questionamentos sobre os riscos fiscais enfrentados pelos empreendimentos de menor porte. A Lei Complementar 105/2001 confere à Receita Federal acesso legal às informações de movimentações financeiras, incluindo aquelas realizadas por meio do Pix. Esse acesso visa combater a sonegação fiscal e fortalecer a arrecadação de impostos.  Com o Pix, a...

Normativo estabelece as diretrizes para tributação dos prêmios líquidos em apostas na loteria de quota fixa, sujeitando-os ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) à alíquota de 15%. Foi a publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.191, de 6 de maio de 2024, que disciplina aspectos relacionados à tributação dos prêmios líquidos obtidos em apostas na loteria de apostas de quota fixa. De acordo com a Lei nº 14.790/2023, os prêmios se sujeitam à alíquota de 15% do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Entenda Essa medida, que visa garantir transparência e eficiência na aplicação da legislação...

Instituições precisarão desenvolver uma tecnologia para que a sistemática funcione. O Banco Central e o Ministério da Fazenda estão em discussão para adaptar os sistemas de pagamento do Pix e Drex à nova forma de arrecadação que está prevista na reforma tributária. Conforme proposto na reforma, há quatro formas de pagamento dos novos tributos: Compensação com crédito de imposto pago nas quitações; Recolhimento em tempo real via split payment; Quitação pela empresa compradora; Pagamento pelo fornecedor do bem ou serviço. “A nossa intenção é que o split payment seja obrigatório em todas as transações de pagamento por meio eletrônico”, afirmou o diretor...

Orientações sobre autorização de documentos fiscais na SEFAZ RS Em função das enchentes no RS, foram necessárias ações emergenciais, como a interrupção da operação de um dos Datacenters da Sefaz RS e a transferência da operação de alguns serviços para o ambiente tecnológico de nuvem. Todos os serviços de autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) e eventos realizados pela SVRS (Sefaz Virtual do Rio Grande do Sul) e pela Sefaz RS estão operando. Caso a empresa seja de uma UF que autoriza na SEFAZ RS e não esteja conseguindo utilizar, a recomendação é verificar se não possui configuração em seu...

Ajuste definido pelo Confaz prorroga o início da obrigatoriedade da NFP-e e estende a medida a todos os produtores primários, independentemente do faturamento Fotos: Ricardo Wolffenbüttel / Secom Em nova decisão publicada nesta terça-feira, 7, o Conselho Nacional de Política Fazendária — Confaz adiou para 2 de janeiro de 2025 o uso obrigatório da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica (NFP-e) em todo o País. Além de prorrogar o início da obrigatoriedade, que antes estava prevista para o próximo dia 1º de dezembro, o ajuste também estendeu a medida a todos os agricultores e pecuaristas que ainda fazem uso da nota...

Ambiente de contingência da Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional-(SVC-AN) foi ativado para autorização de nota fiscal eletrônica (NF-e) Devido a instabilidades no ambiente de autorização da Sefaz Virtual Rio Grande do Sul, ocorridos devido aos eventos climáticos que atingem o Estado vizinho, o ambiente de contingência da Sefaz Virtual de Contingência do Ambiente Nacional-(SVC-AN) foi ativado para autorização de nota fiscal eletrônica (NF-e) para as unidades federativas participantes da SVRS, o que inclui Santa Catarina. As autorizações devem ser feitas de acordo com o Manual de Orientação do Contribuinte 7.0 (MOC – Anexo III – Manual de Contingência...

Novo decreto permite que a entrada das mercadorias e dos produtos beneficiados ocorra por outros Estados até 8 de junho Foto: Jonatã Rocha/SECOM As importações terrestres vindas do Paraguai e de qualquer outro país do Mercosul para Santa Catarina com incentivo fiscal não terão necessidade de entrar por Dionísio Cerqueira até o próximo dia 8 de junho. A medida foi definida pelo governador Jorginho Mello em decreto publicado no Diário Oficial do Estado desta terça-feira, 7, que estende os efeitos da flexibilização anunciada em fevereiro. Na prática, a atualização da regra mantém o Paraguai entre as exceções e permite que...

Embora imprevisível, o ato está vinculado a atividade de risco 3/5/2024 - A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade do Supermercado Nandas Ltda., de Sidrolândia (MS) pelo acidente sofrido por um auxiliar de açougueiro que cortou o antebraço esquerdo com uma faca durante o trabalho. Para o colegiado, a atividade era de risco, e os danos decorrentes do acidente devem ser arcados pela empresa, independentemente de sua culpa no evento.  Acidente deixou sequelas Na reclamação trabalhista, o empregado relatou que, enquanto desossava a parte dianteira de um animal, a carne se desprendeu do gancho e caiu...

Maior opção de parcelamento será em até 48 vezes, com 60% de desconto sobre multas e juros A partir desta quarta-feira, 1º de maio, o Recupera Mais - Programa de Recuperação Fiscal de Santa Catarina entra em sua terceira e última fase: a maior opção de desconto passa a ser de 93% sobre as multas e juros das dívidas de ICMS no pagamento à vista. E a maior opção de parcelamento será em até 48 vezes, com 60% de desconto sobre multas e juros.  O Recupera Mais termina no próximo dia 31 de maio, portanto esse é o último mês...