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Notícias Tributárias

Mantido corte de energia para inadimplentes, mas ministro Delgado ressalva ponto de vista

Concessionárias podem interromper o fornecimento de energia elétrica, se, após aviso prévio, o consumidor de energia elétrica permanecer inadimplente no pagamento da conta. A reafirmação da tese foi feita pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Jus