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Notícias Tributárias

Locação de máquina xerox não pode ser considerada contrato de compra e venda à prestação.

O contrato de locação de equipamentos para cópias Xerox com opção de compra no final não pode ser desqualificado para que se entenda como contrato de compra e venda à prestação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)