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Notícias Tributárias

STJ muda decisão sobre falência baseada na súmula 20 do TJRS, contrária ao entendimento da Casa.

Em processo de falência, o pedido de restituição das importâncias adiantadas à conta de contrato de câmbio deve ser atendido antes do pagamento de outros créditos, inclusive trabalhistas. Com essa consideração, a Quarta Turma do Superior Tribunal de