Notícias Tributárias

Além das contribuições previdenciárias, a EFD-Reinf passa a contemplar todas as retenções do contribuinte, além de incluir novos registros. Os contribuintes começaram, desde o mês de setembro deste ano, a transmitir o registro R-4000 da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A obrigação, que anteriormente tratava apenas das contribuições previdenciárias, passou a contemplar todas as retenções dos contribuintes e incluir quatro novos registros: R-4010: pagamentos ou créditos a beneficiários pessoa física; R-4020: pagamentos ou créditos a benefício de pessoa jurídica; R-4040: pagamentos ou créditos a beneficiários não identificados; R-4020: retenção no recebimento. Diante disso, estão obrigadas...

Texto prevê valor para o FDR maior que os R$ 40 bi aprovados pela Câmara. Nesta segunda-feira (23) o relator da proposta da reforma tributária no Senado Federal, Eduardo Braga, disse que os profissionais liberais terão uma alíquota diferenciada de impostos. De acordo com o texto e uma informação confirmada posteriormente pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, há previsão de um valor para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR) maior que os R$ 40 bilhões aprovados pela Câmara dos Deputados Braga pretende entregar o relatório da proposta de emenda à Constituição (PEC) até nesta terça-feira (24) à noite. Conforme o...

Na lista das medidas tributárias também estão a liberação dos portos e a suspensão dos efeitos dos atrasos nas obrigações acessórias O Governo do Estado vai oferecer aos contribuintes prejudicados pelos eventos climáticos de outubro a opção de postergar o pagamento de ICMS. A medida valerá para as empresas inscritas no chamado Regime Normal de Tributação que estão instaladas nos municípios que declararam situação de emergência ou calamidade. A regra é diferente para os contribuintes enquadrados no Simples Nacional: estas empresas só poderão recorrer à postergação do ICMS se estiverem nos municípios que declararam calamidade pública. As projeções mostram que...

Sabemos que a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas desempenha uma função importantíssima na economia, uma vez que incentiva a organização de empreendimentos de risco, permitindo que investidores, administradores, sócios e acionistas façam uma melhor alocação e segregação dos riscos envolvidos na atividade a ser desenvolvida.  Sem este estímulo, a produção de renda, serviços e/ou bens encontraria obstáculos, uma vez que o capital privado buscaria outras oportunidades e fontes de retorno, com menores riscos envolvidos, o que acabaria tolhendo o crescimento econômico. Isso significaria uma menor geração de empregos, de renda, de oportunidades de inovação, bem como de arrecadação de tributos. A autonomia patrimonial implica o...

Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal, o juiz Fábio Nunes de Martino, da 13ª Vara Federal de Curitiba, rejeitou a denúncia do Ministério Público Federal contra um empresário.  Ao analisar o caso, o magistrado apontou que o crédito tributário descrito na denúncia teve sua apuração iniciada em processo administrativo fiscal que ainda está pendente de julgamento no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Ele ressaltou que a...

Proposta visa reforçar o caixa do governo e cumprir metas fiscais, abrangendo fundos exclusivos e investimentos offshore. Com estimativas de arrecadação que chegam a R$ 20 bilhões até 2024 e um ambicioso montante de até R$ 54 bilhões até 2026, a taxação dos investimentos da parcela mais abastada da população brasileira está em destaque, com votação marcada para a próxima terça-feira (24) na Câmara dos Deputados. O projeto de lei (PL), em regime de urgência desde o dia 14, mantém a agenda legislativa ocupada. O  relator da proposta,deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), está empenhado em alcançar um consenso com a bancada...

Possibilidade de exclusão do ICMS-Difal da base de cálculo pode ficar em limbo jurídico. As duas turmas de direito público do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiram que a exclusão do diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal) da base de cálculo do Programa de Integração Social/Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que envolve discussão constitucional. Sendo assim, como as duas turmas se negaram a julgar o tema, a possibilidade de exclusão do imposto da base de cálculo do PIS/Cofins corre risco de ficar em um limbo...

Secretário Cleverson Siewert (Fazenda) reconheceu o protagonismo da indústria catarinense e a importância de esforços conjuntos entre os setores público e privado para o desenvolvimento sustentável "O Governo de Santa Catarina, sob a liderança do governador Jorginho Mello, quer ajudar, desburocratizar, simplificar, fazer a indústria e os negócios mais fortes. Seja através de lógicas tributárias, ambientais ou qualquer outro tipo de necessidade que o setor precise. Fazemos questão de estar aqui para mostrar o respeito, a consideração e a parceria que o governo quer estabelecer com todo o setor produtivo local". Com esta mensagem, o secretário de Estado da Fazenda,...

Contribuintes terão acesso aos critérios utilizados para a capacidade de pagamento presumida. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira (16), a Portaria nº 1.241/2023, que tem como objetivo aumentar a transparência dos critérios usados para classificar os créditos passíveis de negociação na transação tributária. A medida entrará em vigor no dia 1º de novembro. As informações detalhadas para avaliar a capacidade de pagamento presumida dos contribuintes e os procedimentos para sua revisão serão disponibilizados no site da PGFN.  A capacidade de pagamento presumida é usada para determinar o grau de desconto e o...

A ação conjunta tem como alvo um grupo empresarial que deve mais de 5 bilhões de reais à União Federal decorrentes de autuações tributárias. A Receita Federal (RFB), em conjunto com a Polícia Federal (PF) e com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), deflagrou, na manhã desta quarta-feira (18), a Operação Sucata tendo como alvo um grupo empresarial que deve mais de 5 bilhões de reais à União Federal decorrentes de autuações tributárias. A operação teve origem em investigações realizadas pela Receita Federal, as quais apontaram que um grupo de empresários criou mais de 50 empresas, a maioria delas...