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Notícias Tributárias

TST Esclarece Direito a Pagamento de Horas de Sobreaviso.

Em decisão unânime, tomada de acordo com o voto do ministro Gelson de Azevedo (relator), a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho esclareceu a possibilidade de configuração das horas de período em que o empregado fica à disposição da empresa,