Empresas inadimplentes não podem ingressar no REFIS II sem desistir do parcelamento previsto no REFIS I.
A empresa Santa Cecília Serviços Médicos LTDA, que já era beneficiária do REFIS - Programa de Recuperação Fiscal - teve negado pedido de antecipação de tutela para evitar o cancelamento do benefício como condição para a entrada no REFIS II, previsto