Código Garante Arrependimento
O artigo 49º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta que o consumidor pode desistir de um contrato ou compra por arrependimento. O prazo para alguém devolver ou fazer o
O artigo 49º do Código de Defesa do Consumidor (CDC) regulamenta que o consumidor pode desistir de um contrato ou compra por arrependimento. O prazo para alguém devolver ou fazer o