Governo do Estado discute ICMS, dívida e FPE em reuniões no Ministério da Fazenda e Confaz
Encontros foram realizados em Brasília na tarde desta quarta-feira (7). Para o secretário da Fazenda de Santa Catarina, as propostas apresentadas devem ser aperfeiçoadas.
O secretário da Fazenda de Santa Catarina, Nelson Serpa, participou de duas reuniões em Brasília, nesta quarta-feira (7), que discutiram os rumos das finanças do Estado nos próximos anos. A primeira, realizada com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e os Governos das 27 Unidades da Federação, tratou sobre mudanças no ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços) e a renegociação dos encargos da dívida dos Estados com a União. A segunda foi a reunião extraordinária do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), que reúne os secretários de Fazenda de todos os Estados, para tratar sobre a regulamentação da Resolução do Senado nº 13 e do Fundo de Participação dos Estados (FPE).
Na reunião com o ministro Mantega, o Governo Federal apresentou aos Estados a proposta de redução da alíquota do ICMS para as operações interestaduais para 4% num período de oito anos. Hoje, as alíquotas nas operações entre os Estados variam entre 7% e 12% de acordo com as regiões do país. A União também propôs a criação de dois fundos de compensação. Um para os Estados que perderão com a mudança, caso de Santa Catarina. E outro para desenvolvimento regional, que poderia ser utilizado para eventuais concessões de incentivos fiscais.
De acordo com Nelson Serpa, a proposta precisa ser aperfeiçoada. “Do jeito como está não atende aos interesses de Santa Catarina que terá perdas expressivas com a mudança”, avalia. Para o secretário da Fazenda, ainda não há segurança quanto à efetiva criação desses fundos de compensação e qualquer mudança na tributação sem essas garantias traria impacto muito prejudicial para as finanças do Governo do Estado.
Com relação à dívida dos Estados renegociadas junto à União no fim da década de 90 e início dos anos 2000, o Governo Federal sinalizou para uma mudança do indexador dos encargos, trocando os atuais pela taxa Selic, atendendo à antiga reivindicação dos governos estaduais. Atualmente, no caso de Santa Catarina, que firmou o contrato com a União em 1997, o indexador é o IGP-DI mais juros de 6% ao ano.
“Esperávamos que a proposta de mudança de indexador viesse acompanhada de um redutor do comprometimento mensal, que hoje é de 13% da Receita Líquida Real. É necessário haver espaço para negociação e junção desses dois itens”, afirmou o secretário, lembrando que boa parte dos governantes que participaram da reunião também insistiu na redução dos 13%, mesmo que a diferença tenha que ser destinada a investimentos.
Confaz
Durante a reunião extraordinária do Confaz, os secretários de Fazenda discutiram a regulamentação da Resolução do Senado nº 13, conhecida como PRS 72, aprovada em maio deste ano e que entrará em vigor em janeiro de 2013. A resolução estabelece em 4% a alíquota de ICMS nas operações interestaduais com produtos importados.
A proposta de regulamentação foi aprovada pela maioria dos membros do Conselho, mas Santa Catarina votou contra. O secretário Nelson Serpa explica que a posição contrária do Estado se deve a dois itens da proposta. O primeiro é a obrigação de informar na nota fiscal o valor de importação das mercadorias, o que expõe em demasia os contribuintes. O segundo é o fato de a proposta de ter considerado as mercadorias produzidas pelo Mercosul como produtos importados, o que contraria o acordo entre os países da América do Sul.
Além disso, os secretários trataram sobre a redistribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE). Por decisão do Supremo Tribunal Federal, o Senado terá que rever os índices. Santa Catarina hoje é o segundo Estado que menos recebe recursos do FPE, só perde para São Paulo.
Os secretários decidiram que será mantido um grupo de trabalho para interação junto aos Senadores e apresentação de uma proposta única dos Estados. Caso não haja consenso dentro do Confaz, cada região deverá apresentar a sua proposta. Os Estados do Sul e Sudeste já chegaram a um entendimento com relação ao assunto.