Governador de Santa Catarina propõe ação contra lei de incentivos (PRODEC).
O governador de Santa Catarina ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3359), com pedido de liminar, contra lei estadual que versa sobre concessão de incentivos ao investimento e a empresas instaladas no Estado. O relator da ação é o minist