Governo e Estados tentam adiar início do Supersimples

O Ministério da Fazenda e os governos estaduais fecharam ontem acordo para tentar adiar o início da vigência da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, do dia 1º de janeiro para 1º de julho de 2007. O projeto, que cria o chamado Supersimples – o imposto nacional das micro e pequenas empresas – foi aprovado na Câmara dos Deputados no início de setembro e aguarda apreciação dos senadores, o que deve ocorrer hoje.

A análise da matéria, entretanto, depende do que for decidido na reunião que ocorre hoje entre o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e representantes dos estados e municípios. O tema do encontro será a perda da arrecadação gerada pela nova lei, estimada em R$ 5 bilhões por ano.

Segundo o relator do projeto, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), o adiamento da lei prejudica as empresas, que perdem seis meses de benefício. Ele disse que só vai colocar essa proposta no seu texto se houver a concordância dos líderes partidários.

Mantega explicou que o acordo com os Estados para adiar o início da lei se deve ao fato de que há problema técnico na implementação do sistema único de tributação, que envolverá o Simples a partir de janeiro de 2007. "Os sistemas dos Estados e da União precisam ser adaptados. É uma questão operacional", disse.

Questionado se o adiamento não prejudicará as empresas que terão que esperar mais tempo para se beneficiar do Supersimples, ele respondeu: "Prejudicará mais se implantarmos sem condições técnicas". Segundo o ministro, a dificuldade de adaptação é maior nos Estados do que na União.

Repasse – O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, afirmou que a implementação da lei já em 1º de janeiro de 2007 causaria problemas de repasse de recursos aos Estados e municípios dos recursos arrecadados com o Supersimples. Segundo ele, a ausência de um sistema adaptado para o novo regime de tributação também prejudica o contribuinte, que tentará recolher o imposto, mas terá dificuldades para isso.

"O Simples nacional é de interesse das administrações tributárias e queremos que entre em vigência o mais rápido possível, mas temos que ter responsabilidade. Não queremos colocar em risco o contribuinte nem os governos estaduais e municipais", disse Rachid.

Segundo fontes técnicas envolvidas nas negociações, está sendo discutida a hipótese de promover o adiamento da vigência do Supersimples sem promover alterações de texto que exijam seu retorno à Câmara. Uma idéia em análise seria a inserção do adiamento na regulamentação do Comitê Gestor de Tributação – que deverá ser criado após a aprovação da lei geral e que acompanhará a gestão do Supersimples. Ela tem prazo de seis meses após a aprovação da lei geral para ser feita.

Perdas – Segundo levantamento feito pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em parceria com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), a aprovação Supersimples gerará perda de cerca de R$ 9 bilhões anuais para os cofres públicos.

O estudo revela que haverá perda de R$ 6 bilhões por ano na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), R$ 1,5 bilhão do Imposto Sobre Serviços (ISS) e R$ 1,75 bilhão de salário-educação (contribuição social paga pelas empresas para financiamento do ensino público). "Somando à arrecadação de ISS, a participação de 25% da receita de ICMS e um terço do salário-educação, os municípios sofrerão queda de R$ 3,7 bilhões anuais", contabilizou o presidente do CNM, Paulo Ziulkoski. "Havíamos acertado com a Receita que se houvesse queda de arrecadação, a União complementaria o valor perdido", lembrou.

Segundo o gerente de Políticas Públicas do Sebrae Nacional, Bruno Quick, na reunião de hoje será discutida a participação dos municípios na receita do ICMS que, pelo texto, passa de 25% para 32%, além do prazo para a lei entrar em vigor.

Fonte: Diário do comércio - 08/11/2006