STJ - ACÓRDÃO - IPI
Direito ao creditamento de IPI na aquisição tributada de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na industrialização de produtos isentos, sujeitos à alíquota zero e imunes (Tema Repetitivo: 1247)
Acórdãos posteriores ao Repetitivo
EMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CREDITAMENTO DE IPI. AQUISIÇÃO TRIBUTADA DE INSUMOS APLICADOS NA INDUSTRIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMUNES. DIREITO AO BENEFÍCIO FISCAL INSTITUÍDO NO ART. 11 DA LEI N. 9.779/1999. RECONHECIMENTO. (REsp 1976618 RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025) (REsp 1995220 RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 23/4/2025)
Fonte: Portal do STJ