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Notícias Tributárias

Senado aprova o Refis-3

O plenário do Senado aprovou ontem a Medida Provisória nº 303, a chamada MP do Refis-3, que reabre a possibilidade de parcelamento de dívidas tributárias de empresas com a Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O benefício está em vigor desde o final de junho, quando foi editada a medida provisória, mas, como o texto sofreu modificações no Senado, a MP terá de voltar à Câmara dos Deputados e ser aprovada até o próximo dia 27 para não perder a validade. ( AE )

Fonte: Diário do comércio - 10/10/2006