FGTS Digital: implantação da plataforma governamental decretará o fim do PIS
Desde 1º de março de 2024, por meio de uma iniciativa de diversos órgãos governamentais, foi colocado em funcionamento o FGTS Digital. Entre os órgãos responsáveis estão o Ministério do Trabalho e Emprego, a Caixa Econômica Federal, o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), o Ministério da Gestão e Inovação e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O novo sistema facilita o acesso dos trabalhadores ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) de maneira digital, simplificando os processos e oferecendo maior praticidade nas operações relacionadas ao benefício. Essa iniciativa visa modernizar e agilizar o acesso aos direitos trabalhistas, promovendo uma administração mais eficiente e transparente dos recursos destinados ao fundo.
Quais os benefícios da implantação da plataforma?
A nova plataforma tem por objetivo facilitar e desburocratizar a vida de empregadores e trabalhadores. Por meio dela serão integrados os dados do próprio FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e a plataforma eSocial, facilitando assim a obtenção de informações, a arrecadação, a geração de guias para os empregadores, extratos detalhados e cálculos indenizatórios, bem como toda a fiscalização.
Para o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o maior ganho será na redução do tempo despendido para a realização das rotinas de recolhimento das guias e a redução nos custos operacionais. O ministro estima que os gastos terão uma redução de R$ 144 milhões por ano, diante de um investimento de implantação do sistema com custo de R$ 183 milhões.
O Grupo de Trabalho Piloto do eSocial estimou um ganho de 34 horas semanais para os empregadores, tempo antes necessário para a realização do processo de recolhimento do FGTS. Quanto ao eSocial, houve um ganho de 25 horas. O FGTS digital também permitirá o envio automático de informações necessárias para a Caixa Econômica Digital, como mudanças cadastrais ou contratuais do trabalhador.
Quais as mudanças para o trabalhador?
Para o trabalhador, um dos benefícios é que não haverá mais necessidade de aguardar que o empregador emita uma chave de autorização para fazer o saque do FGTS. Essa era uma condição existente para todo trabalhador que era demitido sem justa causa. Com a implementação, a interação automática entre a plataforma e a Caixa Econômica via sistema elimina essa necessidade.
Quais as mudanças para o empregador?
A falta de recolhimento de FGTS por parte do empregador também tende a ser resolvida com o FGTS Digital. Antes, a dívida era paga pelo empregador, mas sem a especificação de qual parte do dinheiro iria para cada trabalhador.
Agora, o processo de débito será feito de forma individualizada. Isso significa que, ao recolher o montante, a própria plataforma indica exatamente o valor e qual trabalhador deve receber.
Avanços tecnológicos
O FGTS Digital, acompanhando os avanços tecnológicos, também possibilita o pagamento via Pix. Nesse sentido, as vantagens incluem a eliminação de pagamentos duplicados e a impossibilidade de pagamento de débitos já quitados ou vencidos. A adoção do Pix é uma das principais frentes para agilização dos processos, bem como do barateamento dos custos de operação, uma vez que diminui a quantidade de tarifas pagas à rede arrecadadora do FGTS.
Além disso, o sistema integrado entre os órgãos envolvidos promete maior segurança e confiabilidade nas transações, beneficiando tanto empregadores quanto empregados na gestão do FGTS.
Fim do PIS? Entenda as implicações
Contudo, uma das maiores inovações diz respeito ao fim do PIS. O FGTS Digital representa mais um passo na direção dessa medida, que já vem ocorrendo desde 2021, quando o eSocial deixou de utilizar a chave. O principal motivo da mudança é a desburocratização, uma vez que casos de trabalhadores com mais de um número de PIS são bastante comuns. Isso dificulta o processo de pagamento, visto que dois trabalhadores podem compartilhar o mesmo número.
O PIS, ou Programa de Integração Social, foi uma importante ferramenta para oferecer benefícios para os trabalhadores da iniciativa privada, melhorando a distribuição de renda no país. Na iniciativa pública existe o PASEP, ou Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Por meio dele, a empresa faz o recolhimento do seguro-desemprego e do abono salarial, por exemplo.
Quais são os benefícios da implantação do CPF como chave única?
Agora, o CPF será a principal chave para os recolhimentos do FGTS. Entretanto, o PIS ainda será usado somente para o recolhimento do INSS. Essa medida mitigará inconsistências e até mesmo fraudes.
No caso da guia de recolhimento, que antes era gerada pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, agora será emitida de dentro da própria plataforma do FGTS Digital. O sistema irá girar uma chave Pix única para pagamento, barrando qualquer duplicidade.
Antes, as próprias empresas podiam alterar o valor do recolhimento, o que não será mais possível. Por ora, somente os microempreendedores e empregadores domésticos deverão permanecer com o recolhimento mensal por meio do Documento de Arrecadação do eSocial (DAE).
Benefícios como o abono salarial não serão perdidos
O pagamento do abono salarial continuará, a diferença é que a identificação do trabalhador será feita pelo CPF. A validação, porém, começará a contar a partir da primeira admissão, e não mais da data de criação do PIS, como era antes.
Além disso, será possível consultar o PIS pelo CPF através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Para visualizar o saldo do FGTS, é possível acessar o site da Caixa Econômica Federal ou o aplicativo Caixa Tem.
Para o empregador, a principal mudança será em adaptações no cartão de ponto dos funcionários. Já para os colaboradores com PIS, será necessário inserir o número zero, seguido pelo número do PIS completo. Já para os registros em Registrador Eletrônico de Ponto (REP) sem PIS e sem validação, deve-se utilizar o número nove seguido do CPF do funcionário.
Da Redação do Portal Dedução