Refis: incentivo para pagar ICMS

Os contribuintes paulistas têm até o próximo dia 30 para quitar dívidas do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) com redução de 100% da multa e 50% dos juros. Ontem à noite, em sessão extraordinária, a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou, sem alteração, o Projeto de Lei n° 501/2006, que abre um novo programa de renegociação de débitos do imposto.
O projeto estabelece, ainda, que quem pagar até 31 de outubro terá diminuição de 90% da multa e 50% dos juros. Já para quem acertar suas contas com o governo até 22 de dezembro, a redução será de 70% da multa e 50% dos juros. "Sabemos que o número de empresas com débitos fiscais, hoje, é muito grande. A alternativa de pagamento parcelado vai facilitar a vida desses empreendedores", afirmou o diretor da Associação Comercial de São Paulo (ACSP), o economista Marcel Solimeo.

Para participar, o contribuinte deverá desistir de qualquer recurso administrativo ou judiciário que questione os débitos incluídos no novo programa. Os juros e a atualização do imposto devido pela taxa básica de juros (Selic) deverão ser calculados até a data do recolhimento. Além disso, os contribuintes com débitos em parcelamento poderão repassar as prestações a vencer para o novo programa.

Antes mesmo da aprovação do PL, empresários procuravam saber como poderiam se beneficiar. "Já tivemos clientes que viram a notícia do projeto de lei nos jornais e nos perguntaram como funcionará. Algo em torno de 20% dos nossos clientes buscarão essa renegociação", disse Ely Odilon Ferreira, gerente fiscal da Confirp Consultoria Contábil. Desde o último dia 19, o PL n° 501/2006 estava pronto para ser votado, mas não havia quorum mínimo (24 deputados) para isso. A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) estima que o novo programa gerará arrecadação adicional de R$ 500 milhões, sendo R$ 125 milhões repassados aos municípios.

Fonte: Diário do Comércio - 27/09/2006