CND: propostas chegam a Brasília
As propostas do movimento de entidades empresariais para desburocratizar a emissão de Certidões Negativas de Débito (CNDs) serão discutidas hoje em Brasília pelo secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Luiz Inácio Adams. A informação é do advogado Roberto Pasqualin, presidente da Força Tarefa de Tributação da Câmara Americana de Comércio (Amcham), onde, na última sexta-feira, foi realizado um debate sobre o assunto.
As sugestões apresentadas pelas mais de 40 entidades que fazem parte desse movimento, entre elas a Associação Comercial de São Paulo (ACSP), são: ampliação do prazo de validade das CNDs, estipulação de prazo para que novas pendências tributárias não impeçam a emissão do documento; efeito suspensivo do prazo da CND enquanto são analisados os envelopamentos; suspensão do prazo da certidão em caso de greve da Receita, e que fique expresso no Código Tributário Nacional (CTN) o rol de situações que exigem a certidão.
Na Amcham, segundo Pasqualin, o procurador anunciou, também, que hoje será expedido um ato da Procuradoria desobrigando a apresentação da certidão de objeto e pé – documento que mostra a fase de tramitação dos processos de uma empresa na Justiça – para obtenção da CND.
São Paulo – Na última quinta-feira, em encontro com empresários ligados à Confederação Nacional de Serviços (CNS) para discutir o tema, o superintendente da Receita Federal no Estado de São Paulo, Edmundo Spolzino, rejeitou as propostas das entidades e disse que, em 90% dos casos, a demora decorre de erros do próprio contribuinte. "Quando intimamos o contribuinte, menos de um terço vai à Receita Federal", reclamou.
De acordo com Spolzino, a partir do próximo ano, a situação em São Paulo deve se normalizar. Segundo ele, desde 2005, os funcionários da Receita concentram-se na resolução de uma demanda de cobranças administrativas acumulada a partir de 2001. "Isto gerou um volume de trabalho além do normal", comentou.
Como medidas práticas para agilizar a emissão da CND, Spolzino informou que haverá um reforço de 200 funcionários nas delegacias da Receita e serão inauguradas novas Centrais de Atendimento ao Contribuinte (CACs) no estado, sendo uma delas na Avenida Paulista.
Também está em estudo um atendimento conjunto pela Receita e Procuradoria sobre CNDs. Além disso, o superintendente garantiu que, ainda neste ano, o horário de atendimento aos contribuintes na Receita Federal em São Paulo passará a se realizar das 8 às 18 horas. Hoje, funciona das 8 horas ao meio-dia.
A Receita, em São Paulo, recebe cerca de 230 pedidos de CND por dia. Na semana passada, o órgão publicou nota informando que, em agosto, foram emitidas 1,34 milhão de certidões, das quais 1,31 milhão pela internet. O problema é que, pela internet, são emitidas apenas as CNDs de quem não tem pendência na Receita ou Procuradoria. Para o presidente da CNS, Luigi Nese, "não fossem o peso da carga tributária e numerosas normas que dificultam entender o quer o fisco, os empresários não teriam tantos problemas na obtenção da CND".
Fonte: Diário do Comércio - SP / Fortes Advogados - 25/09/2006