Dívida: Receita já recebeu 163 mil pedidos de adesão a novo parcelamento

A Receita Federal recebeu até as 16h30 desta quinta-feira (14) 163 mil pedidos de adesão ao Parcelamento Especial de débitos. O novo programa de renegociação de dívida com a União está previsto na Medida Provisória 303.

O prazo de adesão termina nesta sexta-feira, às 20 horas. Os pedidos devem ser feitos exclusivamente pela internet. Podem ser parcelados também débitos com a Previdência Social e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Contribuintes com débitos vencidos até 28 de fevereiro de 2003 podem optar pelo pagamento à vista ou parcelar em seis meses, com redução de 30% no valor dos juros e 80% no valor das multas.

Para as empresas que optarem pelo plano de 130 meses a redução da multa será de 50%. Não há desconto nos juros.

Já os débitos vencidos entre 1º de março de 2003 e 31 de dezembro de 2005 podem ser divididos em 120 meses, sem redução de juros ou multa.

Os contribuintes podem obter mais informações sobre as formas de parcelamento e suas vantagens na página da Receita na internet (www.receita.fazenda.gov.br).

Fonte: Receita Federal - 15/09/2006