União cria conselho para monitorar riscos fiscais com litígios judiciais
De Brasília Ministros, secretários e procuradores passarão a acompanhar mais de perto a evolução dos litígios judiciais envolvendo a União.
O pacote de medidas fiscais, anunciado na quinta-feira, incluiu a criação do Conselho de Acompanhamento e Monitoramento de Riscos Fiscais Judiciais, com o objetivo de dar um passo além do que já vem sendo feito – por algumas pastas – para evitar surpresas de impacto bilionário.
Os riscos fiscais são enormes. Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022, eram estimados em R$ 1,172 trilhão. Nos últimos anos, a União teve que desembolsar, em média, R$ 50 bilhões para o pagamento de precatórios e demais sentenças judiciais.
Pela proposta, o conselho irá sistematizar a prática que alguns órgãos já adotam para o acompanhamento de processos. A ideia é identificar e indicar possíveis fatores de estímulo de litigiosidade e sugerir medidas para a prevenção e a resolução, inclusive por autocomposição, de discussões que envolvam o poder público.
Será possível que os envolvidos peçam informações inclusive sobre o impacto econômico de teses judiciais e sua respectiva metodologia de cálculo, o que nem todos os órgãos conseguem fazer hoje. Além disso, pretende-se buscar soluções tecnológicas para o aprimoramento do monitoramento dos riscos fiscais judiciais da União.
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), a criação do conselho com o seu comitê técnico tem como objetivo fundamental a implementação de um modelo de compartilhamento de informações e de definição conjunta de estratégias.
A criação do grupo consta no Decreto nº 11.379, de 2023. Ele será composto pelo ministro da Fazenda, pela ministra do Planejamento e orçamento e pelo advogado-geral da União, Jorge Messias. “Com as três principais pastas relacionadas à temática dos riscos fiscais trabalhando juntas em caráter permanente, os ganhos de previsibilidade são substanciais, o que é central na mitigação das perdas”, diz a AGU em nota.
A ideia, segundo afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, no lançamento do pacote de medidas fiscais, na semana passada, é “atuar tecnicamente nos tribunais, mas com muita força. Tecnicamente para mostrar a robustez das decisões que tomamos e evitar que novos calotes e precatórios aconteçam como aconteceu no governo anterior”.
Em nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) informa que a instituição do conselho tem o objetivo de fomentar a busca por melhorias na governança sobre riscos fiscais judiciais, para a promoção de mais segurança e mais previsibilidade na gestão fiscal do país.
Por ser composto pela AGU, Fazenda e Planejamento, o colegiado estará apto a observar o processo de acompanhamento e monitoramento dos riscos fiscais judiciais de forma ampla, segundo a PGFN. “O acompanhamento judicial de demandas tende a se beneficiar dos diagnósticos, estudos e análises prévios a serem realizados pelo conselho, na medida em que poderão adotar atos internos tendentes à prevenção de litígios, inclusive em momento anterior à sua disseminação”, diz na nota enviada ao Valor.
Para o tributarista Alberto Medeiros, sócio do TozziniFreire, quem litiga com a União, como as empresas com disputas tributárias, pode ser beneficiado pelo acompanhamento. “Quando o conselho perceber que há uma ação judicial em que a Fazenda vai ser derrotada, por exemplo, vai poder sugerir que o governo faça medidas de transação para reduzir o impacto potencial de perda”, afirma. Medeiros lembra que essa interlocução já existe hoje em algumas pastas, mas não de forma tão sistematizada.
Segundo Andrea Mascitto, sócia do Pinheiro Neto Advogados, a iniciativa é interessante pela possibilidade de o governo olhar mais estrategicamente para as questões fiscais. “Daí podem inclusive vir ideias de novas transações de teses”, diz.
A advogada destaca que seria importante se a sociedade civil pudesse participar do conselho onde, projeta, será discutido o futuro da transação e da arbitragem tributária na esfera federal.
O decreto prevê que as reuniões poderão convidar especialistas de órgãos privados, mas sem direito a voto. Pesquisador do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV, Thiago Buschinelli Sorrentino lembra que já existia um núcleo de contencioso estratégico na própria PGFN, mas a criação do conselho indica uma possibilidade de inclusão do aspecto político e não apenas técnico nesse acompanhamento, com a possibilidade de proposta de outras soluções perante o conhecimento geral da gravidade do problema.
Fonte: Valor Econômico