Declaração COAF: o que é e quando deve ser entregue?
O Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) foi instituído Lei nº 13.974/98, é responsável por produzir e gerir inteligência financeira para a prevenção e o combate à lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e ao financiamento da proliferação de armas de destruição em massa.
Os profissionais e as organizações contábeis deverão adotar, formalmente, políticas, procedimentos e controles internos compatíveis com seu porte e volume de operações.
Anualmente, as pessoas físicas e jurídicas precisam realizar a entrega da declaração de não ocorrência do Coaf. Essa obrigação precisa ser entregue até o dia 31 de janeiro.
Trata-se de uma importante referência na fiscalização de empresas e combate de fraudes, importante para tornar o meio empresarial mais confiável e melhorar, inclusive, a imagem do Brasil a nível internacional.
Quer entender melhor o que é o COAF, para que serve e como funciona? Nesta leitura vamos te explicar tudo é preciso saber sobre essa instituição. Acompanhe!
Afinal, o que é COAF?
COAF significa Conselho de Controle de Atividades Financeiras. O órgão foi criado em 3 de março de 1998 por meio da Lei 9.613/1998, e visa combater crimes relacionados à lavagem de dinheiro.
Desde a sua criação, o conselho atua na análise de movimentações no meio financeiro, com o objetivo de identificar atividades criminosas e irregulares. O foco da Coaf vai além da prevenção de lavagem de dinheiro, agindo ainda no combate do financiamento ao terrorismo.
As instituições que realizarem movimentações financeiras de alto valor — como corretoras, bancos e joalherias — devem informar ao Coaf sobre a natureza das suas operações, para contribuir com a atuação do conselho. Assim, é possível confirmar se essas transações são ilegais ou não.
Caso as empresas não enviem essas informações, estão sujeitas ao recebimento de multas bem altas. Além disso, ao identificar empresas com irregularidades, o Coaf tem poder para definir quais serão as penalidades aplicadas em cada situação.
O que é Declaração COAF?
A declaração COAF é uma obrigação das organizações ou profissionais que prestem serviços na área da contabilidade. Elas devem comunicar ao COAF a não ocorrência de eventos suspeitos de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
Para isso, é preciso enviar ao conselho uma “declaração negativa”, todos os anos durante o mês de janeiro. Essa prática é totalmente sigilosa e protege o contador, que pode transmitir à instituição informações de atividades suspeitas de seus clientes. Se o profissional tiver informações e não as declarar, pode até mesmo ser responsabilizado caso algum crime seja comprovado.
É importante ressaltar que a declaração não é obrigatória para contadores que trabalham como empregados de uma empresa. é muito importante ficar atento ao prazo para envio da declaração, para evitar penalidades da lei.
Para que serve o COAF?
O COAF tem algumas competências, que são definidas e devem ser cumpridas. De acordo com a Lei 9.613/1998, cabe ao Coaf:
disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei, sem prejuízo das competências de outros órgãos e entidades;
coordenar e propor mecanismos de cooperação e de troca de informações que viabilizem ações rápidas e eficientes no combate à ocultação ou dissimulação de bens, direitos e valores;
requerer aos órgãos da Administração Pública as informações cadastrais bancárias e financeiras de pessoas envolvidas em atividades suspeitas;
comunicar ao ilícito, quando identificado, às autoridades competentes para a instauração dos procedimentos cabíveis.
Inicialmente, o COAF era ligado ao Ministério da Fazenda, mas passou a ser responsabilidade do Ministério da Economia quando a Lei 13.974 foi publicada, vinculando o órgão ao Banco Central do Brasil (Bacen).
Com a nova lei, passou a ser da competência do presidente do Bacen escolher e nomear o presidente do COAF e os membros do Plenário, composto por doze servidores ocupantes de cargos efetivos.
Assim, o Coaf atua juntamente a outras entidades governamentais, como o próprio Banco Central, a Polícia Federal, o Ministério Público e a Receita Federal, enviando relatórios de atividades suspeitas para as autoridades responsáveis por prender, julgar e penalizar os crimes.
O conselho também pode receber demandas por suas atividades, solicitadas pelos demais órgãos. Por exemplo, no caso de uma investigação do Ministério Público, esse pode solicitar a avaliação de determinadas atividades.
Quem deve entregar a declaração COAF?
O COAF funciona por meio da análise e identificação de atividades que podem estar ligadas a eventos ilegais. Na prática, alguns setores econômicos tema a obrigação de relatar movimentações financeiras suspeitas realizadas por seus clientes ou transações com valores muito altos.
Alguns exemplos desses setores considerados “obrigados” pela legislação são:
- Instituições financeiras e consórcios;
- Empresas seguradoras e de previdência complementar;
- Instituições que atuam no mercado de valores mobiliários;
- Joalherias;
- Comércio de bens de luxo ou de alto valor;
- Comércio de imóveis;
- Juntas comerciais e registros públicos.
Fonte: Jornal Contábil