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Notícias Tributárias

Representante Comercial sem registro em Conselho profissional, é empregado.

Por se tratar de profissão regulamentada, somente pode ser considerado representante comercial quem atender a todos os requisitos previstos na lei, dentre os quais o registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais (CORCESP). Sem o registr