Instrução Normativa concentra regras que tratam de instalação e funcionamento de Porto Seco.

Ato faz parte do Projeto Consolidação da Receita Federal que já totaliza uma redução de quase 50% do acervo regulatório da instituição, com revogação de mais de 860 normas.

Foi publicada no DOU desta sexta-feira (21) a Instrução Normativa RFB nº 2.111 que concentra em um único ato as regras referentes à instalação e funcionamento de Porto Seco.

O ato promove a atualização das disposições legais em conformidade com o Decreto 6.759/2009 (Regulamento Aduaneiro), Decreto nº 9.326/2018 (Acordo sobre a Facilitação do Comércio) e Decreto nº 10.276/2020 (Convenção de Quito).

Além disso, revoga, a partir de 1º de novembro, as instruções normativas SRF 80/91, SRF 109/2000, RFB 1.208/2011, RFB 1.330/2013 e RFB 1.878/2019.

O Projeto Consolidação da Receita Federal já totaliza uma redução de quase 50% do acervo regulatório da instituição, com revogação de mais de 860 normas.

Clique aqui e acesse a Instrução Normativa 2.111/2022.