Confaz vota dia 3 benefício de ICMS
O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) vota nesta semana, em reunião extraordinário, a aprovação de um convênio que vai permitir o escalonamento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que incide sobre o aluguel de porta de acesso à internet, serviço prestado pelas empresas de telefonia. O pedido foi feito pela Associação Brasileira das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações Competitivas (TelComp) - cujo principal sócio é a Embratel - para que as empresas associadas façam o pagamento do imposto devido desde a época da privatização. As concorrentes da Embratel, que pagaram o que deviam há dois anos, fizeram um pedido formal ao Confaz para que o convênio não seja aceito e a Embratel acerte sua dívida sem qualquer tipo de benefício, além do que elas mesmas já tiveram - isenção de multas e juros.
Mas os Estados já estão de acordo com a proposta, segundo a coordenadora geral do Confaz, Lina Vieira. Ela diz, entretanto, que para aprovação do convênio é preciso unanimidade e sempre algum Estado pode mudar o voto no dia da reunião. De qualquer forma, a expectativa é que seja aprovado o benefício em que as empresas de telefonia fixa em débito com os Estados paguem alíquotas de 5% para o ano de 2004, 15% para o ano de 2005 e que chegue aos 25% (que é a alíquota oficial do ICMS) nos tributos a serem pagos correspondentes ao ano de 2006. A medida, se aprovada, será um alívio para a Embratel cuja dívida chegaria a R$ 600 milhões com as alíquotas normais, segundo o próprio Confaz.
As outras empresas de telefonia, Telemar, Brasil Telecom e Telefônica, que chegaram a reivindicar oficialmente ao Confaz que caso seja aprovado o convênio elas possam usufruir do mesmo benefício, terão que negociar com os próprios Estados. Essas empresas não são associadas à TelComp. O representante do Estado do Espírito Santo incluiu um ponto no convênio pelo qual as companhias telefônicas que já pagaram o imposto, sem a redução da alíquota, possam fazer a compensação com a diferença de alíquotas nos períodos equivalentes ao que estão sendo propostos agora. O dispositivo faculta aos Estados esta decisão, ou seja, as empresas terão que negociar com os governos estaduais.
A discussão da incidência de ICMS sobre locação de portas de acesso à internet para provedores vem desde à época da privatização da telefonia fixa no Brasil. As empresas de telefonia fixa entendiam que não deviam pagar o imposto - apenas a Telefônica pagava o ICMS sobre as receitas do aluguel das portas de acesso. Em 2004, foi feito um acordo com o Confaz. Naquela oportunidade, as empresas receberam desconto de multas, quitaram o que deviam desde 1998 e continuam pagando normalmente o imposto. A Embratel, no entanto, entendia que não devia pagar porque tinha uma operação diferenciada das outras. Agora, ela figura como principal beneficiária no pedido da TelComp.
O Confaz reúne representantes das Fazendas de todos os Estados brasileiros. A reunião extraordinária, que vai discutir o convênio para as empresas de telefonia, ocorre no dia 3 de agosto.
Fonte: Valor Online - 31/07/2006