Projeto que cria processo virtual é aprovado na CCJ
A criação do processo virtual no Poder Judiciário brasileiro deu mais um passo nesta semana com a aprovação, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei nº 5.828, de 2001. A proposta regulamenta o uso do meio eletrônico na tramitação de ações judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Ruy Baron/Valor
O projeto de lei permite que todos os processos do país, o que inclui os que tramitam na Justiça Federal, estadual e trabalhista e nos juizados especiais e tribunais superiores, possam tramitar exclusivamente por meio eletrônico. As petições e documentos das ações que forem enviadas pela internet passam a ser os documentos originais e as decisões passam a ser publicadas em diários de Justiça eletrônicos, que substituirão qualquer outro meio de publicação oficial. O projeto de lei também estabelece que todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas pela internet, e que os prazos passam a contar a partir desses atos emitidos por meio eletrônico.
Hoje já existem diversas experiências na Justiça que permitem a realização de procedimentos judiciais por meios eletrônicos - como a penhora on line e a petição eletrônica. Durante o Encontro dos Operadores da Justiça Virtual, realizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) na semana passada, foram apontadas 13 ferramentas de tramitação virtual já implantadas no Judiciário de todo o país. A maior parte das experiências existentes, no entanto, ainda exigem a posterior entrega dos documentos em papel. Mesmo no caso de instâncias onde todo o processo já tramita de forma virtual - como no caso dos juizados especiais federais em São Paulo, primeira Justiça totalmente virtual a ser criada no país - a tramitação digital poderia ser contestada por uma das partes a qualquer momento.
De acordo com Pierpaolo Bottini, secretário especial de reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, isso ocorre porque até hoje, embora os tribunais utilizem procedimentos eletrônicos, não há legislação que regulamente a tramitação digital. Segundo ele, as experiências em andamento atualmente se baseiam na medida provisória que criou as regras para a certificação digital no país, ainda em vigor. "Nunca houve nenhuma contestação dos procedimentos digitais, mas a regulamentação definitiva do processo virtual é uma questão de segurança jurídica", afirma.
Pierpaolo diz que com a aprovação do projeto de lei - que agora depende apenas da votação no plenário da Câmara dos Deputados para ser enviado para sanção presidencial - não faltará nada, em termos de regulamentação, para a efetiva implantação da Justiça virtual. O grande desafio agora, segundo ele, é o desenvolvimento de um sistema que permita a comunicação entre os diversos tribunais do país e a própria instalação de equipamentos nessas cortes. Uma das medidas necessárias é a padronização das classificações processuais, que já está em estudo no CNJ (veja matéria ao lado).
Fonte: Valor online - 07/07/2006