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Notícias Tributárias

RFB publica agenda tributária de abril; veja principais obrigações do período

Confira a agenda tributária de abril e evite problemas com o Fisco. O mês de abril só começa na segunda-feira (1º), mas a Receita Federal não perdeu tempo e já liberou a agenda tributária do quarto mês do ano antes mesmo de março acabar para os contadores e empresários se prepararem. A agenda tributária inclui os envios do mês, as datas de vencimento e o período de apuração correspondente àquela obrigação. Veja abaixo quais entregas devem ser feitas ao mesmo tempo em que o prazo de entrega das declarações do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2024 está vigente. Agenda tributária de abril de...

Fabricante internacional de automóveis planeja expansão com nova filial em SC

Um reunião entre o governador Jorginho Mello e representantes da fabricante de automóveis Great Wall Motors (GWM), na tarde desta quarta-feira, 27, selou a intenção da companhia chinesa em ter uma filial em Santa Catarina. Além de estabelecer uma unidade para distribuição de veículos, a GWM visa criar uma sede estratégica para a importação de peças automotivas e a montagem local de componentes. Estavam no encontro o diretor de relações institucionais da GWM, Ricardo Bastos, o diretor financeiro da GWM, Wayne Chien, além dos secretários de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert, de Ciência Tecnologia e Inovação, Marcelo Fett, e o...

IR: veja o que muda nas regras da declaração de criptomoedas

Saiba como declarar transações com criptomoedas no Imposto de Renda 2024. O mercado das criptomoedas continua em ascensão, atraindo cada vez mais interessados. No entanto, muitos dos contribuintes não sabem que devem declarar as transações no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) . Para se ter ideia, a Receita Federal detectou que 25.125 contribuintes, investidores em bitcoin, omitiram esse ativo em suas declarações do Imposto de Renda referentes a 2023. O montante total dos investimentos não informados alcança cerca de R$ 1,06 bilhão. Veja em quais casos é obrigatório declarar e o que muda no IRPF 2024. O que são criptoativos? Criptoativos são moedas...

DIRF: 82% dos profissionais não concordam com a prorrogação

Pesquisa aponta que 85% dos profissionais contábeis já tinham se preparado para a substituição da DIRF pela EFD-Reinf; entenda os impactos. A recente decisão da Receita Federal em prorrogar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF) para 2025 desagradou 82% dos profissionais contábeis, que acreditam que a medida resultará em um acúmulo de obrigações. Os dados são de uma pesquisa realizada pelo Portal Contábeis com 2.367 participantes entre os dias 20 e 22 de março de 2024. De acordo com a Instrução Normativa (IN) 2.096, publicada em julho de 2022, a DIRF seria substituída pela Escrituração Fiscal Digital de Retenções...

Criticado por especialistas, projeto que altera Lei de Falências é aprovado

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou no começo da noite desta terça-feira (26/3) a proposta que muda a Lei de Falências para incluir a formulação de um plano de falência, criar a figura do gestor fiduciário e aumentar o poder dos credores, entre outras novidades. O texto será agora enviado ao Senado. Com 378 votos a favor e 25 contra, foi aprovado o substitutivo da relatora da matéria, deputada Dani Cunha (União-RJ), para o Projeto de Lei 3/24, de autoria do Poder Executivo. O texto da parlamentar promoveu diversas mudanças na proposta do governo e na própria Lei de Falências. De...

IRPF de produtor rural deve ter consonância com as informações do Livro Caixa

**Danielle Ruas /27 de março de 2024  /TRIBUTOS As pessoas físicas que mantêm uma operação rural devem transmitir o Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR, instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que apura os resultados da atividade no campo, incluindo investimentos, receitas, despesas de custeio, entre outros, até o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, previsto para 31 de maio. E, como em qualquer outro documento que deve ser transmitido ao fisco, atenção é primordial para que não haja inconsistências e nem informações erradas, evitando assim penalidades futuras....

JCP de anos anteriores: é questionável a sua dedução na apuração do lucro real

Especialista responde se é ou não possível deduzir o JCP de períodos anteriores na apuração do lucro real. Uma questão recorrente aos contadores, que lidam com o lucro real, é sobre a possibilidade de se deduzir da base de cálculo do IRPJ e da CSLL o valor do JCP calculado sobre o patrimônio líquido de anos anteriores. Dito de outra forma, podemos deduzir da base de cálculo do lucro real no ano calendário de 2023 os valores anuais do JCP calculados sobre as contas do patrimônio líquido apuradas no ano de 2020 e 2021, por exemplo, na hipótese de nestes anos não terem sido aproveitados, mas tendo o contribuinte regularmente optado pelo lucro real em todos...

Reforma da Lei de Falências vai impor predomínio de credores, diz Laspro

Recuperação Judicial As varas especializadas em falências e as câmaras empresariais são uma conquista da ala do Direito que atua nessas vertentes, e o fim dessa especialização seria um retrocesso para o Poder Judiciário. Além disso, o projeto de reforma na Lei de Falências apresentado pelo governo federal (PL 3/24) não foi devidamente discutido e pode impor um predomínio dos credores nos processos. O advogado especializado em falência e recuperação judicial Oreste Laspro Essa é a posição do advogado e professor de Direito da Universidade de São Paulo Oreste Laspro. Em fala proferida durante o II Ciclo de Debates sobre Insolvência...

Herança: confira passo a passo como declarar no IRPF 2024

Veja quando é obrigatório declarar herança no Imposto de Renda e como realizar o preenchimento. Os contribuintes que receberam heranças ou se tornaram representantes legais de alguém que faleceu em 2023 devem ficar atentos às obrigações fiscais estabelecidas pela Receita Federal. Para começar, é essencial que a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) seja feita somente após a conclusão do inventário e da partilha de bens.  Para declarar a herança, é necessário ter em mãos uma cópia do formal de partilha, um documento que detalha a parcela de cada herdeiro na herança. Caso haja apenas um herdeiro, o processo pode ser simplificado através de...

Frigorífico vai pagar R$ 1,7 milhão por impor jornada excessiva a motoristas

A empresa é uma das maiores produtoras de alimentos do Brasil 25/3/2024 - A MFB Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. foi condenada pela Justiça do Trabalho a pagar R$ 1,7 milhão por dano moral coletivo por impor a motoristas carreteiros jornadas excessivas, muito superiores a oito horas diárias. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou examinar recurso da empresa, que buscava extinguir ou reduzir a condenação.  Morte  O Ministério Público do Trabalho (MPT) em Goiás ajuizou a ação civil pública em 2012, ao constatar que a Marfrig descumpria normas de saúde e segurança. O ponto de partida foi uma...