Hospitais que atendem pelo SUS em SC terão isenção de ICMS na conta de energia até abril de 2026.
Medida vai beneficiar cerca de 145 unidades mantidas por municípios ou classificadas como entidade beneficente de assistência social Os hospitais catarinenses que atendem pelo SUS terão direito à isenção da cobrança de ICMS na fatura de energia elétrica até 30 de abril de 2026. O convênio que garante o benefício venceria no fim deste mês, mas foi prorrogado em atenção ao pleito do governador Jorginho Mello no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) — a proposta foi apresentada pela Secretaria de Estado da Fazenda e aprovada em reunião do órgão federal. A medida vai beneficiar cerca de 145...
PL que amplia isenção do Imposto de Renda para 2 salários mínimos é aprovado pelo Senado
Proposta visa beneficiar contribuintes com renda de até dois salários mínimos, evitando impacto fiscal bilionário. Em uma sessão realizada nesta quarta-feira (17), o Senado Federal aprovou, por votação simbólica, um projeto de lei que visa ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para os contribuintes que ganham até dois salários mínimos no valor atual (R$ 1.412), o que equivale a R$ 2.824. A medida foi aprovada após intensos debates e discussões entre os senadores presentes. Durante as discussões, foi rejeitada uma proposta de desconto que buscava ampliar ainda mais a isenção do Imposto de Renda para três salários mínimos, totalizando...
Receita Federal simplifica Declaração sobre Operações Imobiliárias com lançamento do sistema DOIWeb
Medida visa promover ambiente regulatório estável e facilitar cumprimento de obrigações fiscais para titulares de cartórios. Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.186, de 12 de abril de 2024, que estabelece novas regras para a apresentação da Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Esta ação está alinhada a objetivos estratégicos da Receita Federal de promover um ambiente regulatório estável, previsível e consistente, bem como de simplificar obrigações acessórias. A DOI é uma obrigação tributária acessória dos titulares dos Cartórios de Notas, de Registro de Imóveis e de Títulos e Documentos, nos termos do art. 8º da Lei nº 10.426/2002. A declaração passará...
Carf altera novamente entendimento e impede aplicação de duas multas por falta de pagamento de IRPJ e CSLL
1ª Turma da Câmara Superior do Carf entende que deve ser aplicada apenas a multa de ofício, que é de 75%. Em recente decisão, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) alterou mais uma vez seu entendimento e manteve apenas uma das multas normalmente aplicada pela Receita Federal contra empresas por falta de pagamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) . Devido a maioria dos votos, a decisão acabou trazendo esperança de que a última instância do Carf volte a adotar e consolidar um posicionamento favorável aos contribuintes. Diante do...
O Imposto Sobre Bens e Serviços; tudo sobre
A EC 132/23, unifica os atuais ICMS e ISS em um único imposto, o IBS, que deixará ser ser gerido pelos 27 Estados e 5.600 municípios, passando a ser administrado por um comitê gestor a ser criado, com orçamento próprio e independência. A Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023, criou as diretrizes para a Reforma Tributária dos Impostos sobre o Consumo, cuja regulamentação dependerá das Leis Complementares a serem criadas, e posteriormente de Resoluções do Senado Federal. Prevê a extinção dos atuais Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto Sobre Serviços (ISS), sendo substituídos por único...
DOI: Declaração sobre Operações Imobiliárias passará a ser entregue pelo e-CAC
A partir de junho será necessário acessar o e-CAC para transmitir a declaração pelo sistema DOI-Web. A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou, nesta segunda-feira (12), a Instrução Normativa RFB nº 2.186/2024 que estabelece novas diretrizes para a Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). De acordo com a normativa, a DOI deverá ser apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) através do sistema DOI-Web, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) do governo federal a partir de 1º de junho. A apresentação será realizada exclusivamente através do sistema DOI-Web, com autenticação por meio de conta gov.br, com Identidade...
Imóvel com uso comercial também pode ser bem de família
O local era a sede de uma escola, mas também residência do dono 11/4/24 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a penhora de imóvel do dono do Colégio Teorema, de Belém (PA), para pagamento de créditos trabalhistas a um professor de geografia. Foi constatado que o imóvel penhorado, avaliado em R$ 5 milhões, onde funciona a escola, está protegido por ser bem de família. Documentos duvidosos A constatação de bem de família vinha sendo questionada pelo professor, que alegava que o empresário não reside no imóvel e teria outra propriedade. Segundo o docente, ele teria se...
Dificuldade para registro da transferência do imóvel justifica emprego de usucapião
A ação de usucapião pode, excepcionalmente, ser utilizada para regularização de imóvel nos casos de aquisição derivada da propriedade – na hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de regularização por outra via. O entendimento é da 1ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Na ação, a autora explicou que utiliza o imóvel em questão como seu desde o ano 2000, e nesse período realizou várias construções no local. Ela afirmou ainda que havia um contrato de compra e venda e três recibos no valor de R$ 10 mil cada um, totalizando R$ 30 mil pagos pelo imóvel....
Cônjuge não responde por dívida trabalhista contraída antes do casamento
Os magistrados da 11ª Turma do TRT da 2ª Região mantiveram decisão que indeferiu a inclusão do cônjuge de sócia devedora no polo passivo da execução. Para o colegiado, não se verifica dívida contraída em benefício do núcleo familiar, que obrigaria a utilização de bens comuns e particulares para saná-la. O motivo é o casamento ter ocorrido seis anos após o término do contrato de trabalho objeto de cobrança. Segundo a juíza-relatora do acórdão, Líbia da Graça Pires, o artigo 1.664 do Código Civil dispõe que os bens da comunhão respondem pelas obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher para...
Os riscos de não declarar corretamente o Imposto de Renda: consequências da omissão de rendimentos e aumento patrimonial
Este artigo trata da inobservância das pessoas quanto ao correto preenchimento da declaração, bem como a omissão de informações de extrema importância que podem prejudicar o contribuinte futuramente. O Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) é uma obrigação fiscal anual que incide sobre os rendimentos das pessoas físicas no Brasil. Declarar corretamente o IRPF não é apenas uma questão de cumprir a lei, mas também de evitar consequências sérias que podem surgir da omissão de rendimentos ou do aumento patrimonial não declarado. Omissão de rendimentos Um dos erros mais comuns cometidos pelos contribuintes é a omissão de rendimentos na declaração do IRPF. Muitas vezes,...