Receita veda crédito de PIS/Cofins sobre embalagem
A Receita Federal barrou a possibilidade de uma indústria de bebidas aproveitar créditos de PIS e Cofins sobre gastos com papel filme e papelão usados para compactar e transportar conjuntos de latas ou garrafas. A decisão está na Solução de…
Veja os motivos que levam sua empresa a sair do Simples Nacional
Opção para empresas de pequeno porte, o Simples Nacional é um regime de tributação que traz algumas vantagens para empresários e simplificam o pagamento de impostos. Contudo, há alguns requisitos que devem ser cumpridos para que a empresa possa fazer parte do…
Salário mínimo 2022: Quando será anunciado? Veja projeções de valor
De acordo com a Secretaria de Política Econômica (SPE) do Ministério da Economia, o salário mínimo de 2022 pode ter um reajuste na margem de 8,4%. O percentual equivale à estimativa de inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de…
Envio dos Eventos SST ao eSocial Começará dia 13/10/2021
Conforme o cronograma do eSocial, a partir do dia 13 de outubro de 2021 as empresas do grupo 1 estão obrigadas ao envio dos eventos relativos a Segurança e Saúde no Trabalho através do eSocial. Estão inclusas neste grupo as…
Bolsonaro veta município de origem do produto como base de cobrança do IPI.
Foi publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira o veto total ao Projeto de Lei (PL) 2.110/2019, que define o termo “praça” para efeito de tributação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). De acordo com o projeto, aprovado pelo…
Receita livra de tributação reembolso por rateio de despesas
As empresas participantes de grupos econômicos que centralizam e fazem o rateio de despesas de áreas chamadas de “back-office”, como finanças, contabilidade, recursos humanos, administração, suprimentos e sistema de informação, não devem pagar tributos sobre valores reembolsados por outras companhias.…
Prejuízo fiscal: STJ valida trava dos 30% em extinção de empresa
Na tarde desta terça-feira, 5, a 2ª turma do STJ validou a possibilidade da trava dos 30% no aproveitamento de prejuízos fiscais em caso de extinção da pessoa jurídica. Por unanimidade, os ministros frisaram que o tema já foi pacificado…
Receita Federal oferece vários serviços em um único aplicativo
A Receita Federal acaba de lançar um aplicativo, para celulares, que simplifica o acesso a vários serviços e informações de interesse dos brasileiros. Na palma da mão, em um único aplicativo, o cidadão encontra diversas funcionalidades já oferecidas pelo órgão.…
Artigo 477 da CLT: Compreenda o artigo que prevê multa por atraso de verbas rescisórias
Todo trabalhador que é demitido sem justa causa recebe uma indenização depositada pelas empresas, que deve ser paga em até 10 dias após o desligamento. No entanto, o que acontece se a empresa não pagar a taxa de rescisão em…
STF analisará conceito de insumo para crédito de PIS/COFINS
Três anos depois de os contribuintes vencerem, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a disputa bilionária sobre o que pode ser considerado insumo para a obtenção de créditos de PIS e Cofins, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram…