Nova versão do programa gerador da Declaração do IRPF 2021 já está disponível
Nova versão gera os DARF para pagamento com as datas de vencimento atualizadas para 31/05. Com a prorrogação do prazo de entrega das declarações do Imposto de renda para 31/05/2021,…
Volta da suspensão do contrato de trabalho é publicada no DOU
O programa do Executivo Nacional que consente com redução de jornadas de trabalho e suspensão de contratos está de volta a partir do dia 28 de abril, e as empresas…
Projeto amplia limite de receita e número de empregados de microempreendedor individual
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21 amplia de R$ 81 mil para R$ 180 mil o limite anual de receita do microempreendedor individual (MEI). A proposta tramita na Câmara…
Inovação permite pagar dívidas com um só DARF
Com emissão de débitos pendentes em único DARF, valores inferiores a 10 reais poderão ser incluídos para pagamento, quando a soma superar o valor mínimo. Aunificação dos débitos pendentes…
Auxiliar não receberá em dobro férias comunicadas sem antecedência mínima de 30 dias.
A CLT prevê a sanção apenas no caso de atraso do pagamento ou da fruição. 27/04/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à…
Supremo deverá decidir se União terá que devolver valores de PIS e Cofins
O Supremo Tribunal Federal (STF) poderá decidir, na quinta-feira, se a União terá que devolver os valores cobrados indevidamente das empresas por causa do ICMS na base de cálculo do…
PGFN defende modulação e exclusão de imposto recolhido
Ricardo Soriano de Alencar tinha acabado de ingressar na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) quando começava a tramitar, no Supremo Tribunal Federal (STF), o processo que virou o primeiro importante…
Reedição da MP 936 começa a valer nesta semana; confira o que diz o texto final
O novo programa de manutenção de emprego do governo federal, nos moldes da antiga Medida Provisória (MP) 936, deve ser começar a valer ainda nesta semana. A proposta permitirá a redução de jornada e…
Termina na próxima quinta-feira (29) o prazo para os contribuintes com recuperação judicial já concedida (art. 58 da Lei 11.101/2005) aproveitarem as condições diferenciadas para negociação – que concedem prazo…
Congresso mantém veto à obrigatoriedade da certificação digital
O Congresso Nacional manteve, no dia 19 de abril, o Veto nº 50/2020 da Lei 14.063, que extinguiu a obrigatoriedade da certificação digital para pessoas físicas e jurídicas, mantendo a…