Congresso mantém vetos a novas regras do Simples
O Congresso Nacional manteve nesta terça-feira (3) os quatro vetos do presidente Jair Bolsonaro às novas regras do Simples (Lei Complementar 169/2019). O resultado foi obtido apesar de haver um…
ICMS: Estado poderá cobrar R$ 14 milhões em dívida de rede supermercadista.
A Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC) obteve vitória em ação judicial que discutia o pagamento de cerca de R$ 14 milhões do imposto ICMS por uma rede catarinense…
Prazo para adesão ao Acordo de Transação encerra-se na sexta-feira (28)
O prazo para aderir ao Acordo de Transação por Adesão, publicado no Edital nº 1/2019, encerra-se nesta sexta-feira, dia 28. O edital contempla apenas os contribuintes que não cometeram fraudes…
Estados tentam no Supremo reduzir renúncia de ICMS
O governador de Mato Grosso, Mauro Mendes (DEM), propôs uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) no começo do mês contra uma lei do próprio Estado que concede benefícios fiscais. Na…
Comprovantes para Imposto de Renda devem ser enviados até sexta-feira
As empresas e as instituições financeiras têm até sexta-feira (28) para enviar aos contribuintes os comprovantes de rendimentos referentes ao ano passado. Os informes são usados para o preenchimento da…
Legislação complexa leva contribuintes e Receita a travar disputas inusitadas
Enquanto a reforma tributária não deslancha no Congresso Nacional, contribuintes e Receita Federal continuam a travar batalhas milionárias - ou às vezes bilionárias - para interpretar a complexa legislação brasileira. No…
Liminar permite exclusão de benefício fiscal de ICMS do IRPJ e CSLL
Um contribuinte de Porto Alegre conseguiu uma espécie de liminar (antecipação de tutela) para excluir um benefício fiscal de ICMS — que adia o pagamento do tributo estadual — da…
Escritórios de advocacia conseguem exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo
O juiz Federal Marcelo Freiberger Zandavali, da 2ª vara de Bauru/SP, reconheceu o direito de escritórios de advocacia de exclusão do Pis/Cofins sobre as próprias bases de cálculo. O magistrado…
Contribuintes podem baixar programa do Imposto de Renda 2020 nesta quinta-feira (20)
A partir das 8h desta quinta-feira (20), contribuintes poderão baixar o programa do Imposto de Renda para Pessoa Física (IRPF 2020) para realizar o preenchimento da declaração anual. O envio…
Empresários querem o Simples em MP da negociação de dívidas
Representantes comerciais e empresariais defenderam o aprimoramento da Medida Provisória (MP) 899/2019, que regula a negociação de dívidas com a União, e sugeriram a inclusão das empresas optantes do Simples…