Variações de até cinco minutos não justificam pagamento integral do intervalo intrajornada
O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu nesta segunda-feira (25) que a redução eventual de até cinco minutos no total do intervalo para descanso e alimentação (intervalo intrajornada), somados…
Sócios em comum e relação entre empresas não são suficientes para responsabilização solidária
A solidariedade requer hierarquia entre empresas do grupo econômico. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da Contécnica Consultoria Técnica Ltda., de São Paulo (SP),…
Governador Moisés entrega Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa
O governador Carlos Moisés entregou nesta segunda-feira, 25, ao presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc), deputado Julio Garcia, o Projeto de Lei Complementar da Reforma Administrativa. Elaborada após…
Santa Catarina é o primeiro Estado a regularizar ICMS para bens digitais
O governador Carlos Moisés da Silva assinou, nesta sexta-feira, 22, o Projeto de Lei (PL) que estabelece critérios para o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas operações…
Indústrias de Água Mineral apoiam nova política industrial de Santa Catarina
Doze empresas da Associação Catarinense das Indústrias de Água Mineral (Acinam) foram atendidas pelo secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, nesta quinta-feira (21), em Florianópolis. No encontro, foi…
Plantão de assistência técnica de sistemas de gás deve ser remunerado como sobreaviso
Mesmo durante o período de descanso, o empregado tinha de atender às chamadas. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a microempresa A. B. Serviços Mecânicos Ltda., de…
Contrapartida em norma coletiva permite suprimir adicional noturno após as 5h da manhã
A convenção coletiva da categoria garantia o adicional em percentual maior do que o previsto na CLT. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a validade da cláusula…
Secretário da Fazenda recebe produtores de cervejarias artesanais
Nesta quarta-feira (20), o secretário de Estado da Fazenda (SEF/SC), Paulo Eli, recebeu representantes da Associação das Cervejarias Artesanais de Santa Catarina (Acasc). No encontro, foram discutidas propostas para alavancar…
Receita Federal publica norma sobre a CPRB
Foi publicada, no Diário Oficial de sexta-feira (15), a Instrução Normativa RFB nº 1876 que trata da dispensa de obrigatoriedade da CPRB na EFD-Contribuições a partir dos prazos de obrigatoriedade de escrituração…
Receita Federal estabelece condições para instalação e funcionamento de portos secos Aduana
As alterações advêm de determinações e recomendações emanadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e de adaptações necessárias ao aperfeiçoamento da minuta-padrão de edital de licitação para permissão ou…