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  • STF: Contador não é responsável por infração tributária

    O plenário virtual do STF formou maioria para considerar inconstitucional lei do Estado de Goiás que responsabiliza solidariamente o contador pelo pagamento de penalidades impostas ao contribuinte que o contrata. Os ministros seguiram voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso,…

  • Receita Federal notifica devedores do Simples Nacional

    No dia 09/09/2021 foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN), os Termos de Exclusão do Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal e/ou com a Procuradoria-Geral da…

  • Receita Federal anuncia nova funcionalidade para a DCTFWeb

    A Receita Federal publicou na segunda-feira, dia 13/09/2021, o Ato Declaratório Executivo CORAT nº 14/2021, que prevê a possibilidade de enviar a DCTFWeb de forma automática, assim que for realizado o fechamento do eSocial. A partir do período de apuração de…

  • Demora em ajuizar ação não afasta direito de auxiliar de cobrança à rescisão indireta

    Além de alterar unilateralmente a jornada, a empresa deixou de pagar parcelas previstas no contrato. 14/09/21 - A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma auxiliar de cobrança da Millennium…

  • Instituições financeiras elevam estimativa de inflação para 8%

    A previsão do mercado financeiro para o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), considerada a inflação oficial do país, subiu, novamente, de 7,58% para 8%, neste ano. É a 23ª elevação consecutiva na projeção. A estimativa está no…

  • Carf mantém cobrança milionária por ganho de capital em incorporação de ações

    A 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve cobrança de IRPJ e CSLL sobre valores de ganho de capital na incorporação de ações da Lianex Participações na época da associação entre Sadia e Perdigão.…

  • Fisco não pode multar com base em dados de operadoras de cartão

    "É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário." Assim, com base na Súmula 126 do Superior Tribunal de…

  • Refis Federal: demora na votação impacta empresas

    O projeto de lei que altera o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), chamado de Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) já foi aprovado no Senado Federal e aguarda votação na Câmara de Deputados. Contudo, é grande a morosidade e…

  • Empresas conseguem virar jurisprudência a seu favor no Carf

    Os contribuintes estão conseguindo virar a jurisprudência a seu favor sobre temas que, muitas vezes, resultaram em derrotas bilionárias no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Quatro teses, pelo menos, já foram revertidas. Uma delas ontem. A Unilever conseguiu cancelar…

  • Novo Pix, novas regras: confira as mudanças implementadas na rede de pagamentos

    Novo Pix, novas regras: confira quais foram as mudanças implementadas na rede de pagamentos No final de agosto, o Banco Central (BC) já havia anunciado que iria realizar alterações no sistema de pagamentos mais usado do Brasil, o Pix. Dessa…

 
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