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  • TJ-SP exclui contribuições sociais do cálculo do ISS

    O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu uma liminar inédita para uma empresa do setor de construção civil excluir o PIS e a Cofins do cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS). A decisão aborda mais uma das teses…

  • Conclusão do caso ICMS do PIS/Cofins depende de questão processual

    A conclusão do processo sobre a exclusão do ICMS do cálculo do PIS e da Cofins dependerá da análise de uma questão importante pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Os ministros terão que decidir no julgamento do recurso apresentado pela União…

  • Receita autoriza uso de saldo negativo de IRPJ para pagar INSS

    Empresas que registraram saldo negativo de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL podem compensar os créditos gerados com débitos de contribuições previdenciárias apuradas pelo eSocial. O sinal verde foi dado pela Receita Federal, a partir da Solução de Consulta nº…

  • Governo avalia perdão de tributos a pequenas empresas

    O governo federal criou um grupo de trabalho para avaliar a anulação de tributos sobre micro e pequenas empresas. Os empresários querem 5 ou 6 meses de perdão. O Sebrae atuará com a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena…

  • MP do Ambiente de Negócios reduzirá custos dos pequenos negócios

    Os donos de pequenos negócios ganharam uma nova legislação para ajudá-los no processo de abertura e garantir maior segurança jurídica. Desde o dia 31 de março está em vigor a Medida Provisória (MP) 1.040, que visa melhorar o ambiente de…

  • Atualização de imóvel rural pode ser feita pelo e-CAC

    Os donos de imóveis rurais não precisarão mais ir a uma unidade de atendimento da Receita Federal para atualizarem ou cadastrarem a propriedade. O procedimento poderá ser concluído diretamente no Centro Virtual de Atendimento da Receita (e-CAC). Agora, todos os…

  • Receita Federal estende prazo do Recof e Recof-Sped

    Instrução Normativa publicada trata das condições para permanência do beneficiário. Prazo foi estendido em um ano para mercadorias que ingressarem até dezembro. Publicado em 13/04/2021 08h46 A Instrução Normativa n° 2.019, de 9 de abril de 2021, estende o prazo de…

  • Receita Federal adia o prazo de entrega da Declaração de Imposto de Renda

    A Receita Federal publicou no Diário Oficial da União desta segunda-feira, 12 de abril de 2021, a Instrução Normativa RFB nº 2.020, de 9 de abril de 2021 que alterou o prazo final de entrega da Declaração de Ajuste Anual…

  • Projeto impede que o Simples Nacional seja tratado como renúncia

    O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/21 pretende caracteriza o Simples Nacional como um tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas, não podendo assim ser definido como renúncia fiscal. O texto, de autoria do deputado federal Marco Bertaiolli, que é…

  • Entenda como funciona a prorrogação do Simples Nacional em 2021

    Com o cenário de crise econômica gerado pela pandemia, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu realizar a prorrogação do Simples Nacional em 2021. Com isso, os pagamentos dos impostos federais, estaduais e também municipais ganharam novas datas. Nesse…

 
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