Informe Lex

 
 

Notícias Tributárias

  • Entra em vigor Instrução Normativa 81

    02 de julho de 2020

    Entra em vigor Instrução Normativa 81

    Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo

    Fonte: FenaconLink: http://fenacon.org.br/noticias/entra-em-vigor-instrucao-normativa-81-5689/

    A partir de 1º de julho de 2020 entrou em vigor a Instrução Normativa nº 81 do Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI, que revisa as diretrizes expedidas pelo Departamento sobre a regulamentação do registro empresarial.

    Agora os manuais, as regras de formação de nome empresarial, de operações societárias, de assembleias a distância, entre outras relacionadas ao registro empresarial serão consultadas em uma única Instrução Normativa.

    A Instrução Normativa 81 simplifica a consulta de informações, uma vez que incluiu orientações técnicas já consolidadas no âmbito das Juntas Comerciais, consolidou diversas Instruções Normativas e revogou outras.

    Diversos pontos foram alterados, entre eles, conforme informado pelo Departamento os seguintes:

    requisitos que devem ser observados para a nomeação de vogais para as Juntas Comerciais;

    arquivamento de atos empresariais sem a necessidade de autorizações prévias de órgãos governamentais para funcionamento, nos termos do parágrafo único do art. 35 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994;

    regra de composição dos nomes empresariais (denominação), bem como dos critérios para verificação da existência de identidade e semelhança;

    permissão expressa para a operação de incorporação de sociedade com patrimônio líquido negativo;

    definição de procedimento para rerratificação de instrumentos empresariais;

    permissão expressa para que a Empresa Simples de Crédito - ESC possa se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte;

    procedimentos para a integralização de capital com quotas de outra sociedade ou EIRELI;

    permissão para integralização de parte do capital da EIRELI em momento posterior;

    permissão para que o cargo de liquidante possa ser ocupado por pessoa jurídica;

    regra expressa detalhando a possibilidade de emissão de quotas preferenciais em sociedades limitadas;

    regra das publicações das sociedades limitadas e anônimas para a convocação de reunião ou assembleia; e

    possibilidade da cessão de quotas ser realizada independentemente de alteração contratual.

    Referido documento, pode ser consultado no site do DREI (http://www.mdic.gov.br/index.php/micro-e-pequenas-empresa/drei) em “Leis e Normas” ou diretamente pelo link http://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-n-81-de-10-de-junho-de-2020-261499054

    Fonte: Fenacon

 
Informe Lex
Rua Dona Francisca, 260 - sala 1408 | CEP 89.201-250 | Centro - Joinville - SC
(47) 3027-7908 | [email protected]