Informe Lex

 
 

Notícias Tributárias

  • Publicada nova portaria que amplia rol de contribuições sociais que tiveram vencimento prorrogado

    14 de abril de 2020

    A Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020, ampliou o rol de contribuições previstas na Portaria ME nº 139 de 03 de abril de 2020, do Ministério da Economia, que prorrogou o vencimento das contribuições previdenciárias patronais (INSS) devidas, relativas aos meses de março e abril, que passam a ter vencimento equivalente às contribuições dos meses de julho e setembro, respectivamente.

    Mais detalhes sobre a prorrogação podem ser consultadas no portal da DCTFWeb > Notas Orientativas ou diretamente no seguinte da link da Nota:

    Estado de calamidade - Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias

    IMPORTANTE:

    Não houve adiamento da apresentação do eSocial, da GFIP e da DCTFWeb. Essas obrigações acessórias são necessárias para a alimentação das informações dos trabalhadores no CNIS e para a confissão da dívida previdenciária.

    A IN RFB Nº 1.932, 03/04/2020 adiou a entrega da DCTF (declaração relativa aos demais tributos federais).

    Fonte: Portal esocial

 
Informe Lex
Rua Dona Francisca, 260 - sala 1408 | CEP 89.201-250 | Centro - Joinville - SC
(47) 3027-7908 | [email protected]