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  • Fazenda disponibiliza cadastro para consumidores de energia elétrica com isenção

    01 de novembro de 2019

    A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (SEF/SC) disponibilizou o acesso para cadastramento dos consumidores de energia elétrica classificados como micro e minigeradores, que têm direito à isenção de ICMS. A medida, regulamentada pelo Decreto 233/2019, dispensa o pagamento de impostos para a geração de eletricidade distribuída em centrais com capacidade instalada de até 1 MW (um megawatt).

     para se cadastrar, acesse o link disponível aqui.


    Fonte: Portal da SEF
 
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