Informe Lex

 
 

Artigos Notícias Tributárias

  • Reforma tributária que cria o IBS avança na Câmara

    23 de maio de 2019

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta quarta-feira, 22/05, a admissibilidade da reforma tributária de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP).

    A proposta de emenda à Constituição é uma iniciativa da própria Casa, que decidiu não esperar o envio do texto sobre o tema que está em elaboração pela equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes. A PEC segue agora para análise do seu mérito em uma comissão especial que ainda será instalada.

    Apenas o PSOL votou contra a constitucionalidade da proposta. Outros partidos de oposição votaram a favor para que a PEC continue tramitando, com a ressalva de que discutirão detalhes do texto na comissão especial.

    O TEXTO

    O texto em análise é baseado nas ideias do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), e foi relatado pelo deputado João Roma (PRB-BA).

    A proposta apresenta a unificação de cinco tributos - IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS - num único Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), que deverá ser cobrado apenas no local onde o produto for consumido.

    O prazo de transição para novo sistema seria de dez anos, de acordo com a proposta, com dois anos para testes e calibragem das alíquotas, e oito anos para a implementação integral das mudanças. Estados e municípios, por sua vez, teriam um período maior de adaptação, de 50 anos, para evitar perdas significativas de arrecadação nos entes que são mais intensivos na produção e menos no consumo e bens e serviços.

    A proposta também acaba com a contribuição ao INSS que empresas pagam sobre a folha, que seria substituída por um imposto sobre meios de pagamento ou sobre uma alíquota adicional no imposto único.

    GOVERNO

    O secretário especial da Receita Federal, Marcos Cintra, disse que o governo federal conhece e vai apoiar o projeto de reforma tributária que foi aprovado nesta tarde na CCJ da Câmara.

    Segundo ele, o Executivo irá opinar sobre as medidas propostas pelo Legislativo em "momento oportuno" na Comissão Especial.

    "Vejo com grande otimismo a perspectiva de um avanço rápido. Repito, é a primeira vez que Executivo e Legislativo estão de mãos dadas, engajados na aprovação de um projeto comum", afirmou Cintra ao falar com jornalistas após sair de encontro com o presidente Jair Bolsonaro no Palácio do Planalto.

    O governo ainda avalia como irá abordar pontos que não foram incluídos na reforma de autoria do líder do MDB, Baleia Rossi (SP), envolvendo questões como imposto de renda e desoneração da folha, apontou Cintra.

    Fonte: Diário do Comércio



Voltar
 
Informe Lex
Rua Dona Francisca, 260 - sala 1408 | CEP 89.201-250 | Centro - Joinville - SC
(47) 3027-7908 | [email protected]