Prazo maior para recolher tributos entra na MP do Bem.
A ampliação de prazos para o recolhimento de tributos federais, principal pleito da Frente Brasileira que derrubou a MP 232, entrou no parecer prévio da Medida Provisória n° 252, a chamada MP do Bem, do deputado Custódio Mattos (PSDB-MG). De acordo com o relatório, as microempresas inscritas no Simples terão um prazo mais longo para recolher os tributos. O vencimento passa do 10º para o 20º dia após o encerramento do mês.
Ainda estava em discussão na noite de ontem o adiamento dos prazos de recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por todas as empresas, que passa do 7º para o 20º dia do mês, segundo o relatório prévio.
Conselho - O documento traz outra novidade que também foi pleito da Frente. O Ministro da Fazenda poderá criar, nos Conselhos de Contribuintes, turmas especiais, de caráter temporário, com competência para julgamento de processos que envolvam valores reduzidos ou matéria recorrente ou de baixa complexidade. No texto da MP, a Fazenda pode criar turmas especiais "por prazo determinado, com competência para julgamento dos processos que especificar em função da matéria e do valor".
A chamada MP do Bem tem como ponto central a suspensão da cobrança do PIS e da Cofins sobre empresas que exportem pelo menos 80% da produção. Havia uma reivindicação de se estender esse benefício para as empresas de energia, que não foi atendida. Em compensação, elas foram autorizadas a descontar mais rapidamente o valor das contribuições federais embutido nos preços dos equipamentos por elas adquiridos.
Fonte: Diário do Comércio - 17/08/2005