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Notícias Tributárias

Partido Verde pede inconstitucionalidade da MP que dispõe sobre soja transgênica

O Partido Verde (PV) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 3328), com pedido de liminar, contra a Medida Provisória 223, de 14 de outubro de 2004, que permite o plantio e a comercialização da produção de s